Habeas Corpus 0013884-68.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013884-68.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975732/SP (2025/0013884-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARIANE BARBOZA TRINDADE ADVOGADO: MARIANE BARBOZA TRINDADE - SP372250 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FIGUEIREDO BARTELEGA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE AUGUSTO FIGUEIREDO BARTELEGA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005635-17.2024.8.26.0520). Consta dos autos que o paciente teve seu pedido de remição de pena por estudo indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após sua aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio). Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente teria preenchido todos os requisitos legais para obter a remição da pena. Argumenta que "iniciou o cumprimento da sanção corporal, ininterruptamente, em 11.10.2019. E, durante o cumprimento da pena, realizou a prova do ENEM e logrou êxito em conquistar a nota mínima em todas as áreas, fazendo jus a 100 (cem) dias de remição." (fl. 4). Afirma que "é devida a remição pela aprovação no ENEM, mesmo quando o sentenciado já estiver concluído o Ensino Médio, seja pelo estudo regular ou pelo ENCCEJA ou mesmo quando, antes do início do cumprimento da reprimenda, já tiver o Ensino Médio completo" (fl. 6), e que "deixar de reconhecer o direito a remição pela aprovação no ENEM é negar vigência a Resolução 391 do CNJ." (fl. 6). Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja concedida ao paciente a remição de pena de 100 (cem) dias. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321350/2025

Protocolizada Petição 321350/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 078998/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 9ª RAJ em São José dos Campos - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 078982/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a ALEXANDRE AUGUSTO FIGUEIREDO BARTELEGA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 298314/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 298314/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 88657/2025

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