Agravo Interno Cível 0005639-91.2017.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Interno CivelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR ASSESSOR DO NUCLEO DE PRECATORIOS

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO

OAB/DF 008242·CPF·Representa: Réu

DANIELA NEVES SANTOS BARRETO

Representa: Réu

FELIPE ALMEIDA DE FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(350)

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR ASSESSOR DO NUCLEO DE PRECATORIOS

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO

Terceiro

JUIZ DA VARA CRIMINAL DE CAMPO FORMSOSO-BA

Terceiro

4 VARA DE FEITOS DE RELACOES DE CONSUMO CIVEIS COMERCIAIS DE ILHEUS BAHIA

Terceiro

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE SIMOES FILHO BAHIA

Terceiro

JUIZO CRIMINAL DE JEREMOABO

Terceiro

1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

GESSIVALDO BRITTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARREIRAS BA

Terceiro

QUINTA TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

NUCLE DE PRISAO EM FLAGRANTE DE SALVADOR

Terceiro

BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

REGISTRO CIVIL DO 1 OFICIO

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA VITORIA

Terceiro

QUINTA TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Terceiro

4 VARA DE FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS BAHIA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS DA COMARCA DE LAPAO, ESTADO DA BAHIA

Terceiro

OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE RIO DO ANTONIO

Terceiro

NAGILA MARIA SALES BRITO

Terceiro

3 VARA CRIME DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA

Terceiro

PLANTAO JUDICIARIO

Terceiro

CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE CAIRU

Terceiro

OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS

Terceiro

VARA CRIME ENTRE RIOS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS

Terceiro

OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE IBIRAPUA - BA

Terceiro

3 VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

Terceiro

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

Terceiro

MAIRI

Terceiro

VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMIDOR CIVEIS E COM. DE MAIRI - BA

Terceiro

1 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS, AUSENTES E INTERDITOS DA COMARCA DA CAPITAL/BA

Terceiro

VARA DE EXECUCOES PENAIS DE EUNAPOLIS

Terceiro

SANTA MARIA DA VITORIA

Terceiro

MM. JUIZ DA VARA CRIME, JURI, EXECUCOES PENAIS DE SANTA MARIA DA VITORIA BA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DA BA

Terceiro

(RN) JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA

Terceiro

1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. AS RELA. DE CONS., CIVEL, COMC, FAZ PUB DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITODA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS,CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAUDE

Terceiro

2 VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE BRUMADO

Terceiro

1 VARA DOS FEITOS REL. AS RELACOES DE CONS, CIVEIS E COMERCIASI DA COMARCA DE FORMAOSA DO RIO PRES

Terceiro

1 V DOS FEITOS DE REL.AS REL. DE CONS. CIVEL, COM.DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CARINHANHA

Terceiro

5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

1 1 V DOD FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL, COM, REG.PUB. DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

1 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMDA COMARCA DE PIATA

Terceiro

1 V. DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE PIATA

Terceiro

6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DOS FEITOS DE REL DE CONS., CIV. DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

1 V. DA INFANCIA E DA JUV. DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V, DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIVEL E COM. DA COMARCA DE AMARGOSA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA INFANCIA E JUV. DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE SUCESSOES, ORFAOS, INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS REL. DE CONS. CIV. REG. PUB. FAZ.PUB. DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE URUCUCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DA COMARCA DE ITORORO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE JAGUARARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JACOBINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DA FAZ. PUB. DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. FAZ. PUB. DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE REL. DE CONS. CIV.COM. FAME SUC.DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. COM. FAZ. PUB. DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. E COM DA COMARCA DE ITANHEM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZ PUB DA COMACA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA INF. E JUVENTUDE DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DOS FEITOS REL. DE CONS.CIV. E COM DA DA COMARCA DE GUANAMBI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DOS FEITOS REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE UNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV.COM. DA COMARCA TEOFILANDIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE CASTRO ALVES.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. CONS.CIV. COM.FAZ.PUB. COMARCA DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL DE CONS.CIV.COM.REG.PUB.ACID.TRAB DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE N SENHORA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. EONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORRENTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DOS FEITOS DE REL.CONS.CIV.COM. DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE MIGUEL CALMON

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE JACARACI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO 1 V DE FAZENDA PUBLICA DE PORTO SEGURO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO1 V DOS FEITOS REL DE CONS., CIV., COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO 3 V DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 V DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V DE FAZENDA PUBLICA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITRO DA 1 V. DE REL. DE CONS. CIV E COM DA COMARCA DE PIATA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL CONS.CIV E COM DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO S 1 V. DE REL CONS. CIV E COM. DA COMARCA DE RIACHAO DA NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COM DA COMARCA DE IBOTIRAMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. DE REL CONS. CIV. COMERCIAL DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICVA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 V. FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITA DA 5 V. REL. CON, CIV E COM. DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV COM DA COMARCA DE CANDEIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CON. CIV, COM.DA COMARCA DE FORMAOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE TANHACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. COM. FAM E SUC. FAZ. PUB. DA COMARCA DE EULIDES DA CUNHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREIRTAS

Terceiro

UIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBCICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA .6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CANDEIAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS.CIV. E COM. DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CARINHANHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA ORFAOS SUCESSOES E INTERDITO DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE RIACHAO DO JACUIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE IBIRATAIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REL. CON S.CIV. COM. DA COMARCA DE BARRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO V. INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS.CIV.E COM DA COMARCA DE CHORROCHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. CIV. COM E FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COM, REG PUBLICOS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS.CIV.COMERCIAIS DA COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM DA COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM DA COMARCA DE SANTO AMARO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE UAUA

Terceiro

UIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRA DOURADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA RITA DE CASSIA

Terceiro

JUIZ DE DIREIRTO 2 V. REL. CONS. CIV. COM. FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL CONS. CIV. E COM. DA COMARCADE TERRA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAJUBA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CANDEIAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS.CIV. COM.DA COMARCA DE IBIRATAIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. COM. DA COMARCA DE CORACAO DE MARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE OLINDINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. FAZ.PUBLICA DA COMARCA DE JEREMOABO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA BARBARA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITABELA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV.E COMERCIAIS DA COMARC DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COM. DA COMARCA DE ITORORO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DA FAMILIA SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TEOFILANDIA

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE NAZARE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CORRENTINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PORTO SEGURO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MACAUBAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS.CIV.E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SAO JOAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUCURI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. ECOMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHAO DA NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIVE. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ANAGE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA SUCESSOES, INTERDIDOS E AUSENTES DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COM.DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SIMOES FILHO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL.CONS. CIV. E COM. FAZ. PUBLICA. COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE TEOFILANDIA

Terceiro

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUTUIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE UAUA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SEABRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA SUC. ORFAOS DA COMARCA DE CAMACARI

Terceiro

JUIZ DE DEIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BARREIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JOAO DOURADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAPEACU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ\ENDA PUBLICA DA COMACA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS DA COMARCA DCE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CON. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA LUIZ EDUARDO MAGALGAES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SEABRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V.REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHAO DAS NEVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. DE REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA BARBARA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNAPOLIS

Terceiro

JUIZ DE DIREIRTO DA 5 VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. RELA. DE CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA, ORFAOS INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DE RELACAO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDAPUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DAFAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM..FAZ.PUB. DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. COM. ACD. TRAB. DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA 3 VARA REL. CONS.CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASTRO ALVES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1[ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DOS FEITOS DE REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DE SANTA CRUZ DE CABRALIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COM. DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DE REL. DA 1 VARA DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA 1 V. REL. CONS. CIV. EOM.REG.PUBUBLICO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COM..REG. PUBLICOS DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA INES

Terceiro

JUIZ DE DIREITOR DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE IBOTIRAMA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA 1 V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS DE ITUACU

Terceiro

JUIZO DA 1 VARA DOS FEITOS DE RELACAO DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DO FORO DA COMARCA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIASIS DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANANTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL DE CONS.CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. RE REL. CONS. CIV. COMERCIAL, REG. PUB. ACID. TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS.CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA INES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SENTO SE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANANTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL DE CONS. CIV E COM. ACID TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE MIGUEL CALMOM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. COMERCIAIS DA COMARCA DE MACAUBAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. DE CONS. CIVS. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DE FAMILIA, SUCESSOES, ORFAOS, INT. E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE AMARGOSA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS, FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE JACOBINA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DA INFANCIA E JUVEMNTUDE DA COMARCA DE JUAZEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA LUZ

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE IPIAU

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS COMARCA DE ITUACU

Terceiro

JUIZ DE DIRIEOT DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTE DA COMARCA DE ILHEUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. C OMERCIAIS DA COMARCA DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV E COMERCIAL DA COMARCA DE CANARANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONSUMO CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA E BELMONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARC A DE ENCRUZILHADA

Terceiro

JUIZ DE DIREITRO DA V. REL. CONS.CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE SAO DESIDERIO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE JUAZEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIRTEITO DA 1 V. CIVEL CUMULANDO OS FEITOS DA V. DA FAZ. PUBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE CANDIDO SALES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE PARAMIRIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE TANHACU

Terceiro

JUIZ DEDIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIA DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA C OMARCA DE ALAGOINHAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITA DA V. REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE POCOES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS

Terceiro

JUIZ DE DEIREITO DA 1 V. DA INFANCIA E DA JUVENTUDE FA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JAGUARARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. DE CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE CASA NOVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DE REL. CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE NOVA SOURE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV . COM. REG. PUB. E ACID. TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. REL. CONS. CIV . COM. REG. PUB. E ACID. TRABALHO DA COMARCA DE IRECE O

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2. V. RELO. CONS. CIV. E COM. FAZ. PUB. ACID. TRADALHO DA COMARCA DE VALENCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA (TJBA)

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONS. CIVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE RUY BARBOSA

Terceiro

JUIZ DE DIRIEOT DA V. REL CONS. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 V. REL DE CONS. CIV. COM. FAZ. PUB. DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1. V REL. DE CONS. CIV. COM. REG. PUB. ACID, TRABALHO DA COMARCA DE IRECE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 V. REL CONS. CIV. COM.FAZ. PUB. DEF. CONSUMIDOR DA COMARCA DE GUANAMBI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MARAGOGIPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. DA INFANCIA E JUV. E EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DA COMARCA DE ITABUNA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PIUBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL CONS. CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE PLANALTO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 V. DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARREIRAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA V. REL. CONC. CIV. E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAJUIPE

Terceiro

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJE - BAHIA

Terceiro

JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP

CNPJ

Reu

FELIPE ALMEIDA DE FREITAS

Reu

AYRTON BITTENCOURT LOBO NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS GUSTAVO LEMOS DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:51

Baixa Definitiva

12/06/2024, 14:51

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:42

Desentranhado o documento

12/06/2024, 14:41

Desentranhado o documento

12/06/2024, 14:38

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 14:28

Desentranhado o documento

12/06/2024, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

10/06/2024, 12:25

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 01:25

Publicado Ementa em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:16

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 14:51

Baixa Definitiva

12/06/2024, 14:51

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:42

Desentranhado o documento

12/06/2024, 14:41

Desentranhado o documento

12/06/2024, 14:38

Documentos

CERTIDÃO

•11/04/2024, 12:59

Acórdão

•08/04/2024, 20:40

Juntada de certidão

12/06/2024, 14:32

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 14:28

Desentranhado o documento

12/06/2024, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

10/06/2024, 12:25

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 01:25

Publicado Ementa em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:16

Juntada de certidão

11/04/2024, 12:59

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

09/04/2024, 14:09

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

08/04/2024, 20:40

Juntada de Petição de certidão

08/04/2024, 18:10

Deliberado em sessão - julgado

08/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:22

Incluído em pauta para 01/04/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

11/03/2024, 18:05

Solicitado dia de julgamento

21/02/2024, 18:19

Conclusos #Não preenchido#

21/02/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:11

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:11

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:08

Retirado de pauta

02/02/2024, 15:29

Incluído em pauta para 05/02/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

02/02/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

02/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/01/2024, 11:43

Solicitado dia de julgamento

24/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:05

Conclusos #Não preenchido#

24/08/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

24/08/2023, 14:35

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de contra-razões

17/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de contra-razões

17/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:05

Publicado Despacho em 18/07/2023.

19/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/07/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:46

Juntada de certidão

13/07/2023, 14:12

Conclusos #Não preenchido#

13/07/2023, 14:08

Distribuído por dependência

13/07/2023, 14:08

Outros documentos

•17/08/2023, 15:02

Despacho

•17/07/2023, 15:22

Despacho

•17/07/2023, 10:46