Conflito de Competência 0014346-25.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0014346-25.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210916/RS (2025/0014346-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: AUGUSTO OVIDIO SKRZYPEK SUSCITANTE: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RICARDO BORGES FORTES DE OLIVEIRA - RS048093 GUILHERME QUEIROLO FEIJO - RS089512 DANIEL BÁRIL - RS079476 LUISA SIEBENEICHLER HENZE - RS106950 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS INTERESSADO: ROGERIO TOMKIEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por AUGUSTO OVÍDIO SKRZYPEK e OUTROS, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Erechin/RS que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da empresa recuperanda após a desconsideração da personalidade jurídica. Dizem os requerentes (fl. 4): Em que pese os créditos em questão sejam concursais e já tenham sido pagos na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial, conforme já noticiado nos autos da recuperação judicial, o credor trabalhista promoveu uma execução individual na esfera trabalhista, promovendo incidente de desconsideração da personalidade jurídica que atinge o sócio da empresa, Sr. Augusto, com o intuito de cobrar a diferença de atualização e juros monetários que supostamente seria incidente sobre o crédito habilitado e novado na recuperação judicial. Apesar da comprovação do pagamento integral do crédito perseguido na forma do plano de recuperação judicial na esfera trabalhista (doc. 09), o Sr. Augusto foi surpreendido com decisão reconhecendo a exigibilidade dos juros e correção monetária posteriores ao pedido de recuperação judicial e a expedição de ordem para alienações de bens pessoais, bem como a designação de leilão destes nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2025 (doc. 10). Requerem a concessão da tutela de urgência para determinar "o sobrestamento da autorização para realização de leilão expedida no processo n. 0020606-40.2016.5.04.0523" (fl. 14). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça" (AgInt no CC n. 196.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 22/3/2024). No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA COMUM. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. SÚMULA 480/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Esse entendimento foi recentemente consolidado em julgamento da eg. Segunda Seção desta Corte, que esclareceu que o art. 82-A da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, não estabeleceu competência exclusiva ao Juízo da Falência para julgar o IDPJ para fins de responsabilização de terceiros, pois o propósito da Lei "não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015" (CC n. 200.775/SP, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção). 3. Incidência à espécie da Súmula 480 desta Corte: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.484/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO FALIMENTAR E O JUÍZO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA. ART. 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.101/2005, INSERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. REGRA DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O parágrafo único do art. 81-A da Lei n. 11.101/2005 determina que "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 2. Tal dispositivo visa a (i) distinguir os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da extensão da falência a terceiro e (ii) padronizar o procedimento e os requisitos materiais para a desconsideração especificamente nos autos do processo falimentar. 3. Portanto, o propósito do dispositivo não é o de conferir ao Juízo da falência competência exclusiva para determinar a desconsideração, mas estabelecer que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na respectiva demanda como devedor, não se estendendo para solucionar a forma de pagamento, a quem se deve pagar, nem quando a execução deverá ser extinta, sendo certo que, por si, não interfere no princípio da par conditio creditorum. 5. Em tal contexto jurídico, ausente manifestação do Juízo falimentar a respeito da própria competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica postulada nos autos do processo trabalhista, tem-se como inexistente o conflito. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 200.777/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10/10/2024.) Assim, não há que falar, salvo melhor juízo, em incompetência da Justiça trabalhista para direcionar a execução de crédito trabalhista ao sócio, ainda que esse crédito se refira a juros e correção monetária, especialmente se consideramos que, segundo o Juízo suscitado, "a existência de créditos não contemplados nos pagamentos efetuados no âmbito da recuperação judicial, correspondentes aos juros e à atualização do principal contados a partir da data da RJ, bem como a responsabilidade do executado, sócio gestor da empresa devedora, frente a tais créditos corresponde a matéria já passada em julgado, nos termos da sentença Id 44cd74e, do Acórdão Id a16e0f0 proferido pelo E. TRT4 e da decisão Id 8ac268e proferida pelo C. TST" (fl. 250, grifei). Diante do exposto, indefiro a liminar. Comunique-se esta decisão aos Juízos suscitados, solicitando-lhes informações. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 449554/2025

Protocolizada Petição 449554/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2025

Não conhecido o recurso de AUGUSTO OVIDIO SKRZYPEK e INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000012-2025-AJC-2S)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000012-2025-AJC-2S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

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