Habeas Corpus 0014290-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014290-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975872/SP (2025/0014290-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: TASSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA ADVOGADO: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA - SP414055 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RUBENS FERNANDO CAMARA CORRÉU: CLEBERSON LUIZ DE SOUZA CORRÉU: FERNANDO PATRICK GONCALVES CORRÉU: FRANCIELE CORREA DE SOUZA CORRÉU: VALDEVINO DA SILVA CORRÉU: WILLIAN FERNANDO DA SILVA CORRÉU: WELLINGTON FERREIRA BUZATO CORRÉU: EDVAN IZIDRO BORGES CORRÉU: MARLI RICARDO CORRÉU: FERNANDA DA SILVEIRA CORRÉU: NADIA CRISTINA DOS SANTOS CORRÉU: IVAN BORBA DA SILVA CORRÉU: ADAILTON APARECIDO MIRA CORRÉU: VALDIVINO DA SILVA CORRÉU: LAERCIO DOMINGOS DE OLIVEIRA CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE RICARDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUBENS FERNANDO CÂMARA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001660-32.2021.8.26.0539). Consta dos autos a condenação do paciente à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, a impetrante alega que foi fixado o regime fechado para o início de cumprimento da pena, "não obstante o Paciente ser réu primário, possuir bons antecedentes, e não ter praticado o crime com violência ou grave ameaça" (fl. 4). Acrescenta que "a pena aplicada não ultrapassa 8 anos de reclusão, razão pela qual entende-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da legislação e da jurisprudência pátria" (fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do "regime inicial semiaberto, comunicando-se o juízo da execução penal, para que ao final seja afastado o regime inicial fechado" (fl. 9). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289433/2025

Protocolizada Petição 289433/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de RUBENS FERNANDO CAMARA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 266285/2025

Protocolizada Petição 266285/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 65727/2025

Protocolizada Petição 65727/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 46837/2025

Todas as movimentações(28)