Procedimento Comum Cível 0810920-70.2020.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 502.309,73

Órgão julgador

10ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

FERNANDO CLAITON BARBOSA

CPF

Autor

CREA/CE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:01

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:56

Expedição de expediente

19/05/2025, 15:08

Expedição de expediente

19/05/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:35

Recebidos os autos

04/05/2025, 10:20

Baixa Definitiva

04/05/2025, 10:20

Juntada de Certidão

04/05/2025, 10:03

Recebidos os autos

04/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no REsp 2159060/CE (2024/0269392-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO CLAITON BARBOSA ADVOGADO: RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA - RJ142142 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADVOGADOS: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE011067 ÉRICA BEZZATO DE MAGALHÃES - CE011175 GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE022218 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2159060/CE (2024/0269392-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO CLAITON BARBOSA ADVOGADO: RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA - RJ142142 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADVOGADOS: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE011067 ÉRICA BEZZATO DE MAGALHÃES - CE011175 GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE022218 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Todas as movimentações(159)

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 00:01

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:56

Expedição de expediente

19/05/2025, 15:08

Documentos

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 15:00

Despacho

•19/05/2025, 15:07

Expedição de expediente

19/05/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:35

Recebidos os autos

04/05/2025, 10:20

Baixa Definitiva

04/05/2025, 10:20

Juntada de Certidão

04/05/2025, 10:03

Recebidos os autos

04/05/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no REsp 2159060/CE (2024/0269392-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO CLAITON BARBOSA ADVOGADO: RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA - RJ142142 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADVOGADOS: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE011067 ÉRICA BEZZATO DE MAGALHÃES - CE011175 GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE022218 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2159060/CE (2024/0269392-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO CLAITON BARBOSA ADVOGADO: RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA - RJ142142 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADVOGADOS: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE011067 ÉRICA BEZZATO DE MAGALHÃES - CE011175 GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE022218 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2024, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2024, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2024, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/07/2024, 14:21

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:13

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:13

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:13

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:13

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:13

Recurso especial admitido

19/07/2024, 09:13

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:13

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:13

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/06/2024, 16:17

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:17

Juntada de Certidão

06/06/2024, 16:16

Juntada de petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:27

Juntada de petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/04/2024, 16:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/04/2024, 00:00

Expedição de expediente

05/04/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 18:24

Juntada de petição de Petição (outras)

08/03/2024, 18:05

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 00:00

Expedição de expediente

05/02/2024, 20:14

Expedição de documento

05/02/2024, 20:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/02/2024, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado

31/01/2024, 16:35

Juntada de Certidão

31/01/2024, 16:31

Juntada de petição de Memoriais

18/12/2023, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2023, 00:03

Incluído em pauta para 29/01/2024 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

05/12/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 00:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/11/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2023, 00:02

Expedição de expediente

24/10/2023, 18:38

Juntada de Ato Eletrônico

24/10/2023, 18:38

Juntada de petição de Embargos de declaração

24/10/2023, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 14:08

Expedição de expediente

16/10/2023, 17:21

Expedição de documento

16/10/2023, 17:09

Provimento em parte por decisão monocrática

16/10/2023, 17:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/10/2023, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado

14/09/2023, 19:26

Juntada de Certidão

14/09/2023, 19:24

Retirado de pauta

04/09/2023, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2023, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2023, 10:35

Incluído em pauta para 11/09/2023 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE

18/08/2023, 18:30

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 19:44

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/11/2022, 00:00

Distribuído por Sorteio para 5ª Turma - Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

22/11/2022, 22:34

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2022, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/11/2022, 22:31

Juntada de petição de Contra-razões

22/11/2022, 15:32

Juntada de petição de Contra-razões

21/11/2022, 18:00

Juntada de Certidão

21/11/2022, 11:38

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:37

Juntada de petição de Petição (outras)

10/11/2022, 20:38

Juntada de petição de Apelação

09/11/2022, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 18:05

Expedição de expediente

18/10/2022, 13:06

Expedição de expediente

18/10/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:06

Conclusos para despacho

18/10/2022, 12:21

Juntada de petição de Apelação

30/09/2022, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 14:35

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2022, 20:26

Expedição de expediente

12/09/2022, 20:26

Conclusos para decisão

02/05/2022, 12:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2022, 00:01

Expedição de expediente

11/04/2022, 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 11:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2021, 00:03

Expedição de expediente

12/11/2021, 10:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/11/2021, 10:58

Petição

27/07/2021, 14:35

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 12:57

Juntada Manifestação

19/07/2021, 21:27

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2021, 18:40

Expedição de expediente

11/06/2021, 14:16

Expedição de expediente

11/06/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 14:16

Conclusos para despacho

11/06/2021, 13:49

Juntada Manifestação

09/06/2021, 18:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2021, 17:16

Expedição de expediente

27/05/2021, 14:50

Expedição de expediente

27/05/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:50

Conclusos para despacho

25/05/2021, 13:19

Juntada Manifestação

24/05/2021, 21:55

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2021, 16:28

Expedição de expediente

06/04/2021, 12:24

Expedição de expediente

06/04/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 12:23

Conclusos para despacho

06/04/2021, 11:15

Juntada Manifestação

05/04/2021, 20:29

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2021, 18:11

Expedição de expediente

17/02/2021, 13:14

Expedição de expediente

17/02/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 13:13

Conclusos para despacho

17/02/2021, 12:06

Juntada de Petição

17/12/2020, 14:17

Juntada de Réplica

11/12/2020, 16:33

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2020, 00:01

Expedição de expediente

26/11/2020, 14:49

Expedição de expediente

26/11/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 14:49

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:42

Juntada de Contestação

25/11/2020, 20:12

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2020, 00:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/09/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2020, 16:38

Expedição de expediente

29/09/2020, 11:36

Expedição de expediente

29/09/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 11:35

Conclusos para despacho

29/09/2020, 10:51

Conclusos para despacho

28/09/2020, 18:45

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

28/09/2020, 18:35

Decisão

•19/07/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:24

Documento de Comprovação

•08/03/2024, 18:09

Documento de Comprovação

•08/03/2024, 18:09

Inteiro Teor do Acórdão

•05/02/2024, 20:12

Acórdão

•05/02/2024, 20:12

Inteiro Teor do Acórdão

•16/10/2023, 17:08

Acórdão

•16/10/2023, 17:08

Despacho

•18/10/2022, 13:06

Sentença

•12/09/2022, 20:26

Despacho

•11/04/2022, 15:01

Despacho

•12/11/2021, 10:58

Documento de Comprovação

•27/07/2021, 14:35

Todos os documentos(23)

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 15:00

Despacho

•19/05/2025, 15:07

Decisão

•19/07/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:24

Documento de Comprovação

•08/03/2024, 18:09

Documento de Comprovação

•08/03/2024, 18:09

Inteiro Teor do Acórdão

•05/02/2024, 20:12

Acórdão

•05/02/2024, 20:12

Inteiro Teor do Acórdão

•16/10/2023, 17:08

Acórdão

•16/10/2023, 17:08

Despacho

•18/10/2022, 13:06

Sentença

•12/09/2022, 20:26

Despacho

•11/04/2022, 15:01

Despacho

•12/11/2021, 10:58

Documento de Comprovação

•27/07/2021, 14:35

Documento de Comprovação

•27/07/2021, 14:35

Despacho

•11/06/2021, 14:15

Despacho

•27/05/2021, 14:50

Despacho

•06/04/2021, 12:23

Despacho

•17/02/2021, 13:13

Documento de Comprovação

•11/12/2020, 16:33

Despacho

•26/11/2020, 14:49

Despacho

•29/09/2020, 11:35