Procedimento Comum Cível 0836931-58.2023.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0836931-58.2023.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829066/RJ (2024/0484842-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVIO RODRIGUES MARQUES NETO ADVOGADOS: MARCIO BRAGA - RJ144749 YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA - RJ224569 RENNAN MACHADO CALHEIROS - RJ251524 FELIPE DE ARAUJO DUARTE - RJ256733 TELMO ARRUDA DA COSTA LIMA - RJ236727 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: JEAC LOGISTICA PARA LEILOES LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA - RJ098041 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SILVIO RODRIGUES MARQUES NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇAO. AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO FALSO. CONDUTA DO ESTELIONATÁRIO NÃO ATRIBUÍVEL ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE TANTO DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM LEILÃO ELETRÔNICO COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, §3°, II DA LEI 8.078/1990. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à responsabilidade da instituição financeira, não havendo se falar em excludente por culpa exclusiva da vítima/terceiro, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que, de acordo com referido dispositivo, a responsabilidade objetiva somente é afastada quando a culpa for “exclusiva” da vítima ou terceiro, ou seja, que a fornecedora dos serviços não tenha nenhuma participação, ainda que concorrente. É o que estabelece literalmente o inciso II, ao utilizar a palavra “exclusiva”. No entanto, no caso em questão, o banco recorrido ao perceber que a transferência dos valores era para destinatário suspeito, bloqueia-as, no entanto, por liberalidade e sem o aval do titular da conta, permitiu o desbloqueio e, via de consequência, que a transferência dos valores fosse concretizada. Sem a conduta supracitada, o prognóstico de êxito da conduta criminosa no cibercrime de leilões virtuais seria zero, o que torna a participação do banco determinante para a operação criminosa, logo, afastando-se a culpa exclusiva de terceiro. E no presente caso é forçoso reconhecer que a fraude somente se concretizou porque o banco recorrido permitiu a transferência dos valores ao retirar do recorrente o seu acesso à conta, bloqueando qualquer tipo de movimentação no aplicativo e, ato contínuo, sem o aval do titular, autorizar o desbloqueio com a posterior transferência da quantia aos estelionatários. [...] Eminentes Ministros, tratava-se de quantia de R$ 80.000,00, a instituição bancária jamais poderia, repita-se, permitir que a quantia, anteriormente “travada” exatamente por SUSPEITA do banco, fosse, posteriormente, LIBERADA sem o AVAL do cliente autor. Portanto, partindo das premissas fáticas constantes nas decisões ordinárias, é possível constatar que o banco recorrido não comprovou ter se acautelado suficientemente para evitar a ação de estelionatários. [...] Logo, requer a reforma do v. Acórdão, para ao final afastar a culpa exclusiva da vítima/terceiro, reconhecendo a responsabilidade da instituição recorrida, com o julgamento de procedência dos pedidos autorais (fls. 356-358). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 373, I e II, do CPC; e 6º, VII, do CDC, no que concerne à incorreta valoração da prova, porquanto evidenciado que o banco não agiu com a diligência necessária ao deixar de contatar o cliente para tratar sobre a transação suspeita e ao liberar a quantia sem autorização do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, a leitura do acórdão e do voto vencido demonstra fielmente que houve má valoração das provas apresentadas, o que ofende diretamente o artigo 373 do CPC, especialmente porque restou provado pelo recorrente que o banco recorrido, mesmo após a trava da quantia, não trouxe aos autos prova de que enviou um SMS ou qualquer mensagem, em nenhum momento ligou para o requerente, e, na verdade, foi o próprio demandante que buscou contato com o banco solicitando para que falasse com seu gerente, no entanto, quando o recorrente chegou à agência na segunda-feira, o gerente informou que toda a quantia havia sido destravada. Durante a sessão de julgamento do recurso que ora se impugna, em 19/03/2024, na qual o patrono subscritor, dr. Marcio Braga, fez o uso da palavra pelo apelante perante os nobres desembargadores, restou constatado que houve grave equívoco dos ilustres desembargadores na afirmação de que não havia prova nos autos de que o recorrente teria diligenciado junto ao gerente da instituição financeira, assim como afirmaram que o requerente teria ligado para o banco embargado solicitando a liberação das transferências, o que de fato não ocorreu. Na verdade, os nobres desembargadores não se atentaram ao fato de que as transferências foram travadas automaticamente pelo banco e o demandante perdeu o acesso ao aplicativo do banco e logo entrou em contato com a instituição bancária para entender o que havia ocorrido. [...] No acórdão, fez-se destaque a todo momento à conduta em si do recorrente de efetivar a compra num site “suspeito” e da ausência do dever de diligência, mas inexistiu correta valoração da prova no sentido de que foi o banco que agiu com ausência da diligência necessária quando não só deixou de contactar o cliente para tratar sobre a transação suspeita, mas também quando viabilizou o “destrave” da quantia sem a autorização do recorrente (fls. 359-367). Quanto à terceira controvérsia, verifica-se que a parte também fundamenta seu recurso na alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse contexto, não cabe à Instituição Financeira a responsabilidade por quaisquer problemas oriundos do negócio (leilão virtual), realizado unicamente entre a parte Autora e terceiros, já que não divulgou o leilão, garantindo a sua idoneidade ou oferecendo veículo à venda, limitando-se a atuar como mero agente financeiro mantenedor da conta em comento, não podendo responder por sua má utilização, a par das operações de pagamento e transferência terem sido deflagradas pelo próprio correntista. Os prejuízos sofridos pelo Autor Recorrente não decorreram de qualquer falha interna do Banco Apelado, exsurgindo com clareza dos fatos narrados e das provas produzidas que o Banco não agiu de forma ilícita. Ou seja, o prejuízo experimentado pelo Autor decorreu unicamente da conduta do fraudador, relevando consignar que o fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente no Banco Apelado não tem, por si só, o condão de atrair a responsabilidade pretendida pelo Apelante. Isso porque o Banco não teve qualquer participação no golpe sofrido pelo Consumidor. Pelo contrário, tenta o Recorrente lhe atribuir culpa por sua própria imprudência ao adquirir veículo em leilão on line, chamando, inclusive, à atenção, ser notória a dinâmica do “Golpe do Falso Leilão”, prática criminosa que tem causado prejuízos financeiros significativos em todo o país. [...] Sem dúvidas, a parte Autora deveria ter agido com mais diligência, evitando acessar leilões desconhecidos pela internet e realizar transferências bancárias sem antes conferir a transparência e confiabilidade da empresa. Soma-se a isso o fato de a transferência ter sido feita via PIX e TED, meios de pagamento que, por serem muito utilizados na aplicação de golpes, deveriam ter elevado a desconfiança do Recorrente. [...] Diante disso, no caso em comento, entendo que não restou comprovada a culpa da Instituição Bancária Apelada pelo ato delituoso descrito pelo Apelante (fls. 315-317). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141

Todas as movimentações(159)