Procedimento Comum Cível 0726119-84.2020.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0726119-84.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829167/DF (2024/0487083-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ANA LUCIA LOPES DA PAZ ADVOGADOS: JOELSON COSTA DIAS - DF010441 YANNA CALDAS PEREIRA - DF064623 ARAO OLIVEIRA CORTEZ - DF079266 AGRAVADO: NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA ADVOGADO: GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF020189 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA LUCIA LOPES DA PAZ contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADOS. TRATAMENTOS ADICIONAIS. ANUÊNCIA DA PACIENTE. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável conhecer do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões da apelação, quando já deferido na origem em favor do recorrente, por ausência de interesse recursal. 2. O novo CPC/15 não replicou a norma prevista no art. 132 do CPC/73, de forma que não viola o princípio da identidade física do juiz a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. 3. Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias e inúteis para o deslinde da controvérsia. Na hipótese de ação envolvendo suposto erro no tratamento dentário, a prova cabal e apta a demonstrar a presença dos pressupostos da responsabilidade civil consiste na realização de perícia. Diante da suficiência da prova técnica produzida nos autos, não há como se reconhecer o alegado cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento da prova oral. 4. As teses jurídicas não suscitadas na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. Inteligência do art. 1.014, do CPC/15. 5. Incide o Código de Defesa do Consumidor em contrato de prestação de serviços odontológicos. 6. No caso de contrato que tem por objeto a realização de próteses dentárias, além de restaurações, a obrigação é de resultado, visto que o tratamento tem fundo estético e funcional, o que gera no consumidor a expectativa de alcançar o objetivo que o fez contratar os serviços. Por esta razão, o profissional atrai para si o ônus de demonstrar a ausência de ato ilícito ou culpa na execução da obrigação então assumida na avença. 7. Inviável reconhecer o dever de indenizar quando as provas que instruem o processo, especialmente a perícia judicial realizada, apontam para a conclusão de que os procedimentos adotados no tratamento dentário da autora foram bem executados, e sobretudo quando constatado que o abandono do tratamento pelo consumidor impossibilitou a realização de todos os procedimentos adequados para a devida finalização dos serviços odontológicos. 8. Inexistindo provas que registrem a contratação de valores ou a anuência da paciente em relação aos tratamentos adicionais realizados pelo profissional liberal, inviável a cobrança desses serviços, impondo-se a declaração da improcedência dos pedidos reconvencionais. 9. Apelação da autora parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Apelação da ré conhecida e desprovida. Preliminar de inovação recursal acolhida. Preliminares de nulidade por violação à identidade física de juiz e por cerceio de defesa rejeitadas. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao deixar de analisar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Sustenta que o TJDFT não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, especialmente no que tange à adequação do tratamento odontológico realizado e às falhas apontadas na perícia judicial. Contrarrazões apresentadas. Assim posta a questão, passo a decidir. O Tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela agravante, sob o fundamento de que o laudo pericial confirmou a correta execução dos procedimentos inicialmente contratados. Além disso, destacou que a agravante não demonstrou a ocorrência de danos decorrentes do serviço prestado e que o abandono do tratamento comprometeu a conclusão adequada dos procedimentos. Diante disso, concluiu não haver fundamento jurídico para a condenação da parte agravada ao pagamento de indenização. Transcrevo, abaixo, trechos do acórdão recorrido (fls. 664/668, grifou-se): "Depreende-se do laudo pericial de ID 38472518 que a autora contratou a ré para a realização de serviços odontológicos, incluindo remoção da prótese dos dentes 35, 36, 37, 38 e confecção de provisórios nestes; restaurações nos dentes 44 e 45; e 3 blocos, sendo eles nos dentes 18, 34 e 46. Consoante bem destacou o magistrado a quo, 'Analisando detidamente a perícia e os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte ré realizou todos os procedimentos inicialmente propostos, salvo a conclusão de três blocos. Contudo, a ré realizou na autora outros tratamentos não contratados inicialmente, o que obstou a finalização dos blocos. Ressalto que a própria autora reconheceu na inicial que abandonou o tratamento, tendo procurado outro profissional'(ID 38472563). Nesse sentido, verifica-se que, apesar de a autora afirmar que procurou a requerida presencialmente, via whatsapp, telefone e e-mail e que não obteve resposta quanto à negligência ou má execução do tratamento, não há nos autos nenhum documento que prove as alegações. Ao contrário, pelas conclusões da perícia, observa-se que não ocorreu quebra das próteses devido à má execução do serviço, mas em virtude de questões diversas, como oclusão instável, sobrecarga mastigatória, tipo de alimentação, adaptação da prótese. Ocorre que, diante da complexidade do tratamento a que vinha se submetendo a autora, afigura-se factível a ocorrência de incidentes com a adaptação e a implementação da prótese, o que impõe ao profissional a necessidade de adotar medidas tendentes a alcançar o melhor resultado, o que não foi possível à requerida, em virtude da opção da autora de procurar outro profissional para a conclusão do tratamento. [...] Nesse contexto, não restou demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços em razão de negligência ou imperícia do profissional na condução do tratamento, uma vez que o laudo pericial esclareceu que o serviço contratado inicialmente foi bem executado e que a ré não finalizou os blocos em virtude do abandono do tratamento pela autora. Portanto, inviável reconhecer, no caso, a responsabilidade civil da ré pelos alegados danos materiais e morais sofridos pela autora. [...] Todavia, ainda que se sustentasse a tese da requerida de que a mera substituição de um elemento provisório não seria prova nem indício de defeito na sua confecção, e a despeito de não se observar, no laudo pericial, inadequações em relação à prótese sobre o dente 18, os tratamentos de JIGs e a elaboração do parecer, reputa-se inviável a cobrança do pagamento por esses serviços, uma vez que não há nos autos provas que registrem a anuência da paciente em relação a esses tratamentos ou à sua finalidade. Nesse sentido, não restou comprovado se a requerente foi informada sobre os tratamentos adicionais realizados pela requerida nem sobre valores dos supostos procedimentos, não havendo sequer prova dos valores discriminados ou cobrados pela profissional. Assim, do cotejo entre todas as provas produzidas nos autos, conclui-se que não assiste razão à autora em seu pleito, porque a continuidade do tratamento não ocorreu porque ela abandonou o tratamento e procurou outro profissional para completar o serviço realizado." Desse modo, quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que a questão relativa à alegada falha na prestação do serviço odontológico foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com base no laudo pericial, que concluiu pela correta execução dos procedimentos contratados. O acórdão, portanto, enfrentou a matéria de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, ainda, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Cumpre registrar, ainda, que "segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.426.347/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Diante disso, considerando as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não verifico violação aos dispositivos legais apontados, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado com base nas provas juntadas aos autos, não havendo que se falar em vício na prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES DA PAZ - CPF: 579.927.031-20 (AUTOR), NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA - CPF: 295.023.141-15 (REU) em 08/10/2025.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES DA PAZ em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES DA PAZ em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/10/2025.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(33)