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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO