Procedimento Comum Cível 0071440-23.2018.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0071440-23.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2771779/SP (2024/0393856-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: DATAMINAS CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: BENO SUCHODOLSKI - SP019815 MARCOS PAULO PASSONI - SP173372 DANIELA GADBEN - SP206659 EMBARGADO: BRASFRIGO S/A ADVOGADOS: ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS OLIVEIRA - MG066883 CLESSIO MURILO DOS SANTOS - MG077086 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por DATAMINAS CONSULTORIA LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1863/1869, e-STJ), que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Na razões dos presentes embargos de declaração (fls. 1876/1878, e-STJ), a insurgente insiste na apontada ofensa ao art. 248, § 2º, do CPC/2015, e na tese de nulidade de citação realizada em seu antigo endereço, afirmando estar provado que notificou a autora, ora embargada, por e-mail acerca de sua nova sede. Impugnação às fls. 1882/1883, e-STJ. É o relatório. Decido. Sem razão a embargante, impondo-se a rejeição do recurso. 1. Com efeito, inexiste, no caso, qualquer mácula a ser sanada por meio da oposição de embargos de declaração. Consoante se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os aclaratórios apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. Não se revelando, por conseguinte, meio processual adequado para análise da irresignação da parte que ficou insatisfeita com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Na presente hipótese, o decisum embargado contém fundamentação suficiente para justificar a negativa de provimento do apelo. Não se vislumbra, portanto, quaisquer das máculas do art. 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2014, DJe 26/05/2014) [grifou-se] 2. Não obstante, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)