Apelação Cível 0805800-07.2016.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.290.872,52

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

LEONARDO TAMBELLINI DA CUNHA

CPF

Autor

ILMARA DE PAULA VIEIRA

CPF

Autor

ILMARA DE PAULA VIEIRA

CPF

Reu

LEONARDO TAMBELLINI DA CUNHA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI

OAB/MS 010895·CPF·Representa: Autor

JOÃO BERNARDO TODESCO CÉSAR

OAB/MS 017298·CPF·Representa: Autor

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 006703·CPF·Representa: Autor

SORAYA CARVALHO DE SOUZA EPELBAUM

CPF·Representa: Autor

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 006703·CPF·

Advogados / Representantes(8)

GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI

OAB/MS 010895·CPF·Representa: Autor

JOÃO BERNARDO TODESCO CÉSAR

OAB/MS 017298·CPF·Representa: Autor

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 006703·CPF·Representa: Autor

SORAYA CARVALHO DE SOUZA EPELBAUM

CPF·Representa: Autor

LUIZ EPELBAUM

OAB/MS 006703·CPF·Representa: Réu

SORAYA CARVALHO DE SOUZA EPELBAUM

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI

OAB/MS 010895·CPF·Representa: Réu

JOÃO BERNARDO TODESCO CÉSAR

OAB/MS 017298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:46

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 21:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/07/2025, 21:42

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Todas as movimentações(233)

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:46

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 21:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/07/2025, 21:42

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 21:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 21:42

Representa: Réu

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:42

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Expedição de "tipo de documento".

08/07/2025, 21:41

Expedição de "tipo de documento".

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de Petição de "tipo de petição"

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Juntada de tipo de documento

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Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/07/2025, 21:41

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:40

Expedição de "tipo de documento".

08/07/2025, 21:40

Expedição de "tipo de documento".

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:39

Juntada de tipo de documento

08/07/2025, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/07/2025, 21:39

Registro Processual

08/07/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:40

Registro Processual

07/02/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 09:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2023, 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2023, 18:07

Recebidos os autos

30/01/2023, 10:08

Confirmada

30/01/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/01/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 01:27

Publicação

27/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:03

Provimento em Parte

25/01/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/01/2023, 15:14

Deliberação em Sessão

24/01/2023, 14:00

Deliberação em Sessão

24/01/2023, 14:00

Inclusão em pauta

15/12/2022, 13:46

Publicação

12/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 13:20

Inclusão em Pauta

06/12/2022, 13:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/12/2022, 08:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

05/12/2022, 08:49

Expedição de "tipo de documento".

05/12/2022, 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2022, 20:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/08/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 02:27

Publicação

22/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 07:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 01:42

Publicação

19/08/2022, 00:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/08/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2022, 13:31

Expedição de "tipo de documento".

18/08/2022, 13:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

18/08/2022, 13:31

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

18/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 15:19

Recebidos os autos

01/08/2022, 01:00

Confirmada

01/08/2022, 01:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 01:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 22:04

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/07/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 01:41

Publicação

21/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 13:03

Julgado improcedente o pedido

20/07/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 16:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/07/2022, 15:16

Deliberação em Sessão

19/07/2022, 14:00

Deliberação em Sessão

19/07/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 15:51

Deliberação em Sessão

12/07/2022, 14:00

Publicação

04/07/2022, 12:23

Inclusão em pauta

01/07/2022, 15:25

Inclusão em Pauta

10/06/2022, 12:25

Confirmada

31/05/2022, 21:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/05/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 03:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 01:25

Expedida/Certificada

24/05/2022, 01:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/05/2022, 01:24

Publicação

24/05/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.

23/05/2022, 12:10

Expedição de "tipo de documento".

23/05/2022, 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

23/05/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/05/2022, 17:55

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 21:41

Acórdão

•08/07/2025, 21:41

Despacho

•08/07/2025, 21:41

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 21:41

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 21:40

Decisão Monocrática Terminativa

•08/07/2025, 21:40

Acórdão

•08/07/2025, 21:40

Despacho

•08/07/2025, 21:39

Acórdão

•25/01/2023, 16:19

Despacho

•18/08/2022, 17:06

Acórdão

•20/07/2022, 10:58