Usucapião 0305420-48.2014.8.24.0075 - STJ

Usucapião 0305420-48.2014.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829750/SC (2025/0006755-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOELMA DE FATIMA DA ROSA SERAFIM DA SILVA AGRAVANTE: RUDMAR LUIZ DA SILVA ADVOGADOS: CLÉSIO MORAES - SC013855 KARLA DA ROSA LAPOLLI - SC035677 AGRAVADO: JUCELIA APARECIDA SERAFIM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: JUCEMAR SERAFIM AGRAVADO: MARCIA DE SOUSA SERAFIM ADVOGADOS: DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS - SC025902 JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA NETTO - SC052013 AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUBARAO ADVOGADOS: PATRICIA ULIANO EFFTING - SC013344 MARLON COLLAÇO PEREIRA - SC019062 AGRAVADO: JOSE ANTONIO SERAFIM AGRAVADO: JOSOEL GERALDO DA ROSA SERAFIM AGRAVADO: JOAO LUIZ SERAFIM AGRAVADO: ELIENE AMERICO SERAFIM OUTRO NOME: ELIENE AMERICO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: JANETE M. NASCIMENTO SERAFIM TERCEIRO INTERESSADO: JOAO BATISTA VIANA TERCEIRO INTERESSADO: VOLNEI JOAQUIM DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOELMA DE FATIMA DA ROSA SERAFIM DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOELMA DE FATIMA DA ROSA SERAFIM DA SILVA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instância ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2018 Teor do ato: 1. Retire-se o sigilo da peça.2. Indefiro, por ora, o requerimento para consulta ao sistema Infoseg para localização dos endereços dos confrontantes, porque todos os indicados foram devidamente citados (fls. 99 e 123), com exceção de Janete M. Nascimento Serafim.3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se Janete M. Nascimento Serafim é cônjuge do confrontante João Luiz Serafim, visto que, apesar de assim qualificada na fl. 53, os endereços para citação são distintos (fl. 120). 4. A parte autora, na inicial, alega estar o imóvel usucapiendo registrado no nome de Juceli da Rosa Serafim. Esta, conforme certidão de óbito da fl. 23, é viúva.Portanto, diante da notícia de falecimento, na forma do art. 313, I, do CPC, suspendo o processo. Anote-se no SAJ.5. Intime-se a parte autora para que, em até 3 (três) meses, observado o disposto nos art. 313, §2º, I, c/c arts. 687 a 692 do CPC, e sob pena de extinção, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.Recorda-se que a sucessão processual deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros.Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva

16/02/2018, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Retire-se o sigilo da peça.2. Indefiro, por ora, o requerimento para consulta ao sistema Infoseg para localização dos endereços dos confrontantes, porque todos os indicados foram devidamente citados (fls. 99 e 123), com exceção de Janete M. Nascimento Serafim.3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se Janete M. Nascimento Serafim é cônjuge do confrontante João Luiz Serafim, visto que, apesar de assim qualificada na fl. 53, os endereços para citação são distintos (fl. 120). 4. A parte autora, na inicial, alega estar o imóvel usucapiendo registrado no nome de Juceli da Rosa Serafim. Esta, conforme certidão de óbito da fl. 23, é viúva.Portanto, diante da notícia de falecimento, na forma do art. 313, I, do CPC, suspendo o processo. Anote-se no SAJ.5. Intime-se a parte autora para que, em até 3 (três) meses, observado o disposto nos art. 313, §2º, I, c/c arts. 687 a 692 do CPC, e sob pena de extinção, promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.Recorda-se que a sucessão processual deverá observar o seguinte: a) no caso de ausência de abertura do inventário, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do administrador provisório da herança, ou habilitados e citados todos os herdeiros; b) no caso de inventário aberto, mas não encerrado, deve(m) ser habilitado(s) o(s) espólio(s), que será(ão) citado(s) na pessoa do inventariante, ou habilitados e citados todos os herdeiros; c) no caso de abertura e encerramento do inventário, necessariamente devem ser habilitados e citados todos os herdeiros.Em qualquer caso, para se verificar a regularidade da habilitação dos sucessores, deve-se trazer aos autos a certidão de óbito, a prova da condição de sucessor, a prova da abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o invent

05/12/2017, 17:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0125/2015 Teor do ato: Defiro o benefício da justiça gratuita. Os autores devem, no prazo de 30 (trinta) dias: - esclarecer, mediante documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, como foram identificados os confrontantes ali indicados (Houve pesquisa no Registro de Imóveis? Houve pesquisa no cadastro fiscal imobiliário do Município? Os confrontantes foram simplesmente nominados pelos autores? Com base em quê?). Além disso, devem apresentar documento subscrito por aquele mesmo profissional, no qual constem as matrículas (no Registro de Imóveis) e/ou inscrições imobiliárias (na Prefeitura) dos imóveis confrontantes; - apresentar certidões da Distribuição da Justiça Estadual local e da Justiça Federal local a respeito da existência de ações possessórias ou petitórias de imóvel em que sejam partes os genitores dos autores e os antigos proprietários do imóvel; - apresentar certidão e planta cadastral do Município a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliário BCI. Se o Município fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. Nos termos do art. 942 do CPC, citem-se, pessoalmente, aquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo e o(s) confinante(s), e, por edital com prazo de 20 dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados. A teor do art. 943 do CPC, intimem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Cumpra-se. Publique-se e intimem-se. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Karla da Rosa Lapolli (OAB 35677/SC)

02/06/2015, 15:09

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 358 e 359

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 358 e 359

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357 e 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(24)