Procedimento Comum Cível 0002115-64.2020.8.26.0625 - STJ

Procedimento Comum Cível 0002115-64.2020.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829217/SP (2024/0487539-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A ADVOGADOS: EDUARDO CHALFIN - SP241287 ILAN GOLDBERG - SP241292 AGRAVANTE: PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA AGRAVADO: ALESANDRO APARECIDO HERSI ADVOGADO: ROBSON FERREIRA LIMA - SP134950 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Ilegalidade da retenção de valores a título de INSS e ISSQN pela tomadora de serviços por ser o requerente Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional. Laudo Pericial conclusivo atestando que o caso não se trata cessão de mão-de- obra. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Sentença confirmada, com fundamento no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 884 do Código Civil, no que concerne à determinação de devolução dos valores que resultou em enriquecimento indevido do recorrido, trazendo a seguinte argumentação: 5. Trata-se de ação de repetição de indébito onde narra a parte autora que que iniciou a prestação de serviços em 24/06/2012 para as Rés, tendo seu contrato de prestação de serviços rescindido em 21/12/2016. Requereu a condenação das reclamadas a devolverem os valores supostamente descontados de forma indevida de ISS e INSS das notas fiscais que eram emitidas, indenização por dano moral e honorários advocatícios. [...] 9. Assim, diante da procedência do pleito do Recorrido com a condenação das Recorrentes ao pagamento de R$ 30.453,26, arbitrando juros legais de mora à monta de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento dos descontos pela Tabela Prática do E. TJSP, acrescidas de despesas processuais e honorários em 10% sobre o valor da condenação, apresenta o presente recurso pretendendo a cabível reforma, pelos fundamentos que passa a expor. [...] 21. A partir do disposto no referido artigo, parece possível conceituar enriquecimento sem causa como forma de enriquecimento ilícito, ou seja, não se pode admitir que alguém enriqueça à custa alheia sem um fundamento jurídico (nemo potest lucupletari, jactura aliena), vez a fundamentação dos julgadores baseou-se em laudo pericial explicitamente equivocado, incompleto e totalmente inconclusivo para sentenciar a presente demanda. 22. Nesta seara, verifica-se evidente enriquecimento ilícito por parte do Recorrido (art. 884, CC), haja vista que não existe no caso concreto nenhuma circunstância que justifique a referida condenação. (fls. 473-476). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Trata-se de ação de repetição de indébito, inicialmente distribuída junto à Justiça do Trabalho, posteriormente remetida à Justiça Comum pelo reconhecimento de incompetência absoluta em razão da matéria (r. sentença de fls. 103/107), na qual o autor postula a restituição dos descontos efetuados a título de INSS e ISSQN, nos percentuais de 11% e 5%, respectivamente, pelas rés, em virtude da prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Afirma ser Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, cujas regras para recolhimento previdenciário são próprias, já tendo realizado os recolhimentos, tanto de INSS quanto de ISS, através de valores fixos mensais ao longo de todo o período de prestação de serviços, conforme Declarações Anuais do SIMEI, e, como decorrência, são ilegais as retenções de valores supramencionada pela tomadora de serviços. [...] Conforme corretamente afirmou o Juízo a quo em irrefutável análise dos elementos constantes dos autos: “Em verdade, restou demonstrado nos autos que a relação contratual havida entre as partes consistia em prestação de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, e não cessão de mão de obra, sendo que ao longo de todo o período contratual fora regida pelas normas do Simples Nacional, haja vista o enquadramento do autor ao regime, conforme se comprova pelas declarações anuais do SIMEI, juntadas aos autos às fls. 19/24. Não há, então, como se afastar as conclusões do experto, emanadas do laudo pericial às fls. 300/312, no sentido de que as Notas Fiscais emitidas pelo requerente, acostadas às fls. 26/71, sofreram retenções indevidas, pela fonte pagadora, no caso a primeira requerida. E sobre as conclusões do perito, destaco (fls. 304/307): Como se verifica nos autos, a prestação de serviços em questão se trata de transportes intermunicipal de passageiros, onde o objetivo da prestação de serviços era transportar os funcionários da Requerida partindo da cidade de Taubaté/SP com destino à cidade de Redenção da Serra/SP. O transporte era realizado pessoalmente pelo prestador (Requerente) com automóvel próprio em horários fixos pré- estabelecidos. Sendo assim, é possível afirmar que não se trata de “cessão de mão-de-obra” e sim de prestação de serviço de transporte. [...] Como, o caso em questão, não se trata de cessão de mão- de-obra, é possível concluirmos que a retenção de INSS (11%), não é aplicável. (g.n.) Conforme já ressaltado, o Requerente é Micro Empreendedor Individual optante pelo regime tributário do Simples Nacional. A Lei Complementar 123, em seu art. 21, §4º, inciso IV deixa expresso que não caberá a retenção de ISS para empresas optantes do Simples Nacional que recolhem através de valores fixos mensais desse tributo. Ficou devidamente demonstrado nos autos (fls. 19 a 24) que o requerente recolhia o ISS através de valores fixos mensais. [...] Diante das ponderações acima, é possível concluir que a retenção de ISS (5%), para o caso em questão, não se aplica. (g.n.) O autor enquanto optante do regime tributário Simples Nacional, cuja opção tributária era de conhecimento da empresa requerida, fez recolhimentos tanto de INSS quanto de ISS através de valores fixos mensais, ao longo de todo o período de prestação de serviços, conforme se observa nas Declarações Anuais do SIMEI. Não estava, pois, submetido às retenções de tributos e contribuição previdenciária pela fonte pagadora sendo de rigor o ressarcimeto dos valores indevidamente recolhidos. Nesse sentido destaco entendimento deste E. TJSP: Ação monitória embasada em notas fiscais Procedência em parte da ação. Apelação do réu - Justiça gratuita indeferida por decisão monocrática da relatoria, determinando-se recolhimento do preparo recursal, pena de deserção Ausência de comprovação do preparo recursal, não obstante intimada a apelante para tanto Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do NCPC Recurso da ré não conhecido. Apelação do autor Monitória Notas fiscais Título executivo judicial constituído pelo valor das notas fiscais nº 45, 48, 47, 63, 67 e 69, com dedução de 11% de INSS e 3,5% de ISS Autora optante do Simples Nacional, não se sujeitando a retenção na fonte do ISS e INSS Inteligência da Lei Complementar 123/2006 e Instrução Normativa RFB nº 71/2009 Sentença reformada Recurso do autor provido. Recurso da ré não conhecido, provido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1131298-70.2015.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018).” Destarte, não havendo argumentos capazes para infirmar a procedência da pretensão inicial, tampouco a necessidade de nomeação de novo perito e realização de outra prova pericial, ratifica-se a r. sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos. (fls. 453-457). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(49)