Cumprimento de sentença 0164408-12.2013.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Jane Ruth Maia de Queiroga 3° Grau · TJCE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

BRUNO NUNES CAVALCANTE

CPF

Autor

PETROBRAS

Terceiro

JORGE GOMES CAMACHO

Reu

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ÍCARO FERREIRA DE MENDONÇA GASPAR

OAB/CE 023876·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRÉ MENDES DA SILVEIRA

OAB/CE 019723·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

OAB/CE 013258·CPF·Representa: Réu

MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SE 000097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 200934407

20/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 200934407

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200934407

18/05/2026, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 16:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE MENDES DA SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:08

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185137704

21/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185137704

22/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185137704

19/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 20:26

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 200934407

20/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 200934407

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200934407

18/05/2026, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 16:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 16:47

Despacho

•28/11/2025, 11:13

30/04/2026, 16:47

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE MENDES DA SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 10:28

Decorrido prazo de ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:08

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185137704

21/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 185137704

22/12/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185137704

19/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:03

Conclusos para despacho

28/11/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 20:00

Juntada de comunicação

27/11/2025, 16:33

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 178702447

05/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 178702447

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178702447

03/11/2025, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 18:24

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/10/2025, 10:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/10/2025, 10:19

Determinada a redistribuição dos autos

29/09/2025, 14:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:36

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

24/09/2025, 14:01

Mov. [81] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 13:56

Mov. [80] - Reativação

24/09/2025, 13:55

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01965927-4 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 12/09/2025 15:30

12/09/2025, 15:33

Mov. [78] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

12/09/2025, 10:17

Mov. [77] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191058/CE (2024/0488466-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI - CE013258B MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B RECORRIDO: BRUNO NUNES CAVALCANTE ADVOGADOS: ÍCARO FERREIRA DE MENDONÇA GASPAR - CE023876 CARLOS ANDRÉ MENDES DA SILVEIRA - CE019723 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Mov. [76] - Recurso Eletrônico

17/07/2023, 12:56

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

17/07/2023, 12:54

Mov. [74] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

13/07/2023, 14:54

Mov. [73] - Concluso para Despacho

23/01/2023, 12:16

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02498384-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 11/11/2022 09:17

11/11/2022, 09:24

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0776/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955

25/10/2022, 21:13

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 11:38

Mov. [69] - Documento Analisado

24/10/2022, 10:12

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 10:04

Mov. [67] - Conclusão

30/09/2022, 16:32

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/09/2022, 10:19

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

26/09/2022, 10:19

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02225187-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/07/2022 18:03

12/07/2022, 18:27

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02211695-0 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 06/07/2022 10:59

06/07/2022, 11:26

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0570/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867

20/06/2022, 21:44

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2022, 11:44

Mov. [60] - Documento Analisado

15/06/2022, 08:37

Mov. [59] - Informação

15/06/2022, 08:33

Mov. [58] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2022, 11:09

Mov. [57] - Decurso de Prazo

16/08/2021, 15:05

Mov. [56] - Concluso para Sentença

19/04/2021, 12:59

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 20:07

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 20:07

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2021 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 20:07

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 13:22

Mov. [51] - Documento Analisado

07/01/2021, 09:46

Mov. [50] - Mero expediente | Considerando desnecessaria a dilacao probatoria, tendo em vista que se trata de materia exclusivamente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do CPC. Intimem-se as partes. Exps. Necessarios.

17/12/2020, 12:13

Mov. [49] - Concluso para Despacho

17/12/2020, 11:09

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/08/2020, 10:45

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01383580-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2020 13:48

13/08/2020, 14:05

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01379257-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2020 17:19

11/08/2020, 17:55

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0507/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

10/08/2020, 16:32

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0507/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

10/08/2020, 16:32

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0507/2020 Teor do ato: Informem as partes se tem interesse de produzir provas. Caso nao haja manifestacao, o feito sera sentenciado no estado em que se encontra. Expedientes necessarios Advogados(s): Bruna Morais de Albuquerque (OAB 23782/CE), EDUARDO ROMANELLI GUAGLIN (OAB 13258B/CE)

28/07/2020, 16:26

Mov. [42] - Mero expediente | Informem as partes se tem interesse de produzir provas. Caso nao haja manifestacao, o feito sera sentenciado no estado em que se encontra. Expedientes necessarios

21/07/2020, 11:42

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

27/04/2020, 01:11

Mov. [40] - Concluso para Despacho

03/02/2020, 15:39

Mov. [39] - Certidão emitida

01/10/2019, 16:25

Mov. [38] - Documento

01/10/2019, 16:24

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01575258-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2019 11:30

30/09/2019, 12:04

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/200661-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2019 Local: Oficial de justica - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira

26/08/2019, 18:49

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2019, 17:04

Mov. [34] - Concluso para Despacho

16/08/2019, 13:56

Mov. [33] - Mero expediente | Corregedoria Geral da Justica Vistos em inspecao. Acao ordinaria ajuizada em 28/05/2013. Processo concluso para despacho desde 08/12/2015. Ao Juiz da Vara, para impulsionar o feito. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2019. Ernani Pires Paula Pessoa Junior Juiz Corregedor Auxiliar

15/01/2019, 08:15

Mov. [32] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/03/2017, 15:01

Mov. [31] - Concluso para Despacho

08/12/2015, 16:36

Mov. [30] - Conclusão

10/11/2015, 14:47

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71363566-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2014 08:13

05/05/2014, 21:21

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71360660-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2014 13:55

28/04/2014, 12:00

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71348785-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/04/2014 02:15

17/04/2014, 12:00

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71348027-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/04/2014 16:15

14/04/2014, 12:00

Mov. [14] - Processo Recebido do TJCE

07/01/2014, 12:00

Mov. [15] - Remessa dos autos à Vara de Origem

07/01/2014, 12:00

Mov. [16] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [17] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [18] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [19] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [20] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [21] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [22] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [23] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [24] - Petição

07/01/2014, 12:00

Mov. [25] - Documento

07/01/2014, 12:00

Mov. [12] - Documento

16/07/2013, 12:00

Mov. [13] - Conclusão

16/07/2013, 12:00

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70682422-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2013 12:13

12/07/2013, 12:00

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70678986-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/07/2013 16:02

09/07/2013, 12:00

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2013 Data da Disponibilizacao: 05/07/2013 Data da Publicacao: 08/07/2013 Numero do Diario: 754 Pagina: Dj754-175

08/07/2013, 12:00

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70675614-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 05/07/2013 11:21

05/07/2013, 12:00

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2013, 12:00

Mov. [6] - Documento

26/06/2013, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Carta

25/06/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

14/06/2013, 12:00

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/05/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

28/05/2013, 12:00

Decisão

•20/10/2025, 18:24

Decisão

•29/09/2025, 14:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 15:33

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Todos os documentos(101)

Decisão

•30/04/2026, 16:47

Despacho

•28/11/2025, 11:13

Decisão

•20/10/2025, 18:24

Decisão

•29/09/2025, 14:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 15:33

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:51

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•12/09/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 21:38

Ementa

•14/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•26/07/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2022, 10:04

Sentença

•13/06/2022, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2020, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2020, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2019, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2019, 08:15

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Ato Ordinatório

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•07/01/2014, 21:07

Ato Ordinatório

•07/01/2014, 21:07

Ato Ordinatório

•07/01/2014, 21:07

Interlocutória

•10/06/2013, 12:00