Conflito de Competência 0014541-10.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0014541-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210927/RS (2025/0014541-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: ALEXANDRE SIQUEIRA PINTO ADVOGADO: ANDRESSA GODINHO BEDERODE - RS117410 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PELOTAS ADVOGADO: CRISTIANE GREQUI CARDOSO - RS043882 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas/RS e o Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul – 2º Núcleo de Justiça 4.0 – RS. Colhe-se dos autos que Alexandre Siqueira Pinto ajuizou, na Justiça estadual, ação contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Pelotas na qual busca o fornecimento do medicamento Crizotinibe 250 mg para tratamento de neoplasia maligna, grau IV (metástase em sistema nervoso central), CID 10 C C34.9. O Juízo estadual, sob o fundamento de que o medicamento é oncológico, de alto custo, com registro válido na ANVISA e incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde através da Portaria SCTIE/MS n. 168, de 6 de dezembro de 2022 e tendo em vista que própria parte ajuizou a demanda perante o ente federal, declinou da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF (fls. 76-78). Com isso, os autos foram remetidos à Justiça Federal, que, por sua vez, declinou da sua competência para processar e julgar o feito, com o entendimento de que o medicamento pleiteado, embora com registro na ANVISA, não se encontra incorporado à política pública do SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora e que o valor do tratamento anual fica em patamar inferior a 210 salários mínimos, determinando o retorno dos autos à Justiça estadual, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União (fls. 80-82). Na sequência, o Juízo estadual determinou a emenda da inicial e suscitou Conflito Negativo de Competência, com a remessa dos autos a esta Corte Superior, sob o fundamento de que se trata de medicamento oncológico já incorporado no âmbito do SUS, de modo que a União deveria ser incluída no polo passivo da demanda, conforme decidido no Tema n. 1.234 do STF (fls. 88-91). É o relatório. Decido. Ao julgar o RE n. 1.366.243, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 1.234), o Supremo Tribunal Federal fixou estas teses: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Ademais, em sessão de julgamento virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024, o Tribunal Pleno do STF julgou diversos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE n. 1.366.243, com repercussão geral - Tema n. 1.234, da seguinte forma: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. No caso, o medicamento Crizotinibe não é previsto em Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento de neoplasia maligna, grau IV (metástase em sistema nervoso central), mas de câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) avançado ALK+, como se observa da Portaria SCTIE/MS n. 168, de 6 de dezembro de 2022. Logo, deve ser considerado, para fins de definição da competência, como medicamento não incorporado. Os Juízos suscitante e suscitado indicam o valor de R$ 314.317,32 (trezentos e quatorze mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), correspondente ao dispêndio com o tratamento durante um ano (fls. 76 e 81). Trata-se de quantia abaixo da prevista no item 1 do acórdão proferido no RE n. 1.366.243 e no julgamento dos seus Embargos de Declaração, já considerando o valor do salário mínimo em janeiro de 2025, o que afasta, ao menos em juízo sumário próprio desta fase processual, a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, designo o Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas/RS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, solicitando-lhes informações. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 828010/2025

Protocolizada Petição 828010/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 013015/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252620717)

Expedição de Ofício nº 013011/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252620703)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

Declarado competente o

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 302902/2025

Protocolizada Petição 302902/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/04/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

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