Apelação Cível 1010982-18.2021.8.11.0041 - STJ | JusConsulta
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Apelação Cível
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
19/10/2022
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
GAZIN - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
CNPJ
77.***.***.0001-55
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
JORGE WADIH TAHECH
OAB/PR 015823
·
CPF
697.***.***-15
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·
Representa: Autor
ARLI PINTO DA SILVA
OAB/PR 020260
·
CPF
540.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO PALUDO
OAB/PR 049880
·
CPF
579.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO NIEBUHR NETO
OAB/PR 065848
·
CPF
051.***.***-55
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
GAZIN - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
CNPJ
77.***.***.0001-55
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
SECITEC MT
Terceiro
SECITEC
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Terceiro
GAZIM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
CNPJ
03.***.***.0024-30
Mostrar
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/06/2025, 16:16
Baixa Definitiva
16/06/2025, 16:16
Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025, 16:15
Recebidos os autos
13/06/2025, 14:43
Juntada de .STJ ARESP Desprovido
13/06/2025, 14:42
Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 17:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
27/12/2024, 17:37
Ato ordinatório praticado
27/12/2024, 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024, 13:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59
11/12/2024, 02:00
Conclusos para decisão
10/12/2024, 21:07
Juntada de Petição de petição
10/12/2024, 10:42
Expedição de Outros documentos
18/10/2024, 15:37
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 15:59
Juntada de Petição de agravo ao stj
16/10/2024, 15:19
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/06/2025, 16:16
Baixa Definitiva
16/06/2025, 16:16
Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/06/2025, 16:15
Recebidos os autos
13/06/2025, 14:43
Juntada de .STJ ARESP Desprovido
13/06/2025, 14:42
Documentos
Decisão
•
18/12/2024, 13:58
Decisão
•
23/09/2024, 12:29
Ato ordinatório praticado
27/02/2025, 17:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
27/12/2024, 17:37
Ato ordinatório praticado
27/12/2024, 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024, 13:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59
11/12/2024, 02:00
Conclusos para decisão
10/12/2024, 21:07
Juntada de Petição de petição
10/12/2024, 10:42
Expedição de Outros documentos
18/10/2024, 15:37
Ato ordinatório praticado
16/10/2024, 15:59
Juntada de Petição de agravo ao stj
16/10/2024, 15:19
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59
09/10/2024, 02:03
Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024, 02:00
Expedição de Outros documentos
25/09/2024, 06:48
Expedição de Outros documentos
25/09/2024, 06:48
Recurso Especial não admitido
23/09/2024, 12:29
Recurso Extraordinário não admitido
23/09/2024, 12:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59
30/07/2024, 02:00
Conclusos para decisão
29/07/2024, 18:02
Juntada de Petição de petição
29/07/2024, 10:46
Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024, 10:43
Expedição de Outros documentos
10/06/2024, 12:08
Ato ordinatório praticado
07/06/2024, 15:34
Ato ordinatório praticado
07/06/2024, 15:31
Ato ordinatório praticado
07/06/2024, 15:22
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/06/2024, 15:21
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
07/06/2024, 15:12
Recebidos os autos
07/06/2024, 15:12
Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/06/2024, 19:14
Juntada de Petição de recurso especial
06/06/2024, 19:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59
06/06/2024, 01:04
Publicado Intimação de Acórdão em 16/05/2024.
16/05/2024, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024, 01:08
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 17:35
Expedição de Outros documentos
14/05/2024, 19:05
Expedição de Outros documentos
14/05/2024, 19:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024, 17:09
Juntada de Petição de certidão
13/05/2024, 16:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024, 16:19
Decorrido prazo de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 02/05/2024 23:59
03/05/2024, 01:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59
27/04/2024, 01:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024, 16:28
Publicado Intimação de pauta em 22/04/2024.
22/04/2024, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024, 01:03
Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 13:17
Expedição de Outros documentos
18/04/2024, 17:31
Expedição de Outros documentos
18/04/2024, 17:30
Conclusos para julgamento
10/04/2024, 14:24
Conclusos para despacho
10/04/2024, 14:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59
10/04/2024, 01:02
Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024, 09:45
Expedição de Outros documentos
18/03/2024, 13:27
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/03/2024, 13:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024, 01:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024, 13:37
Publicado Acórdão em 29/02/2024.
29/02/2024, 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
29/02/2024, 03:16
Juntada de Petição de petição
28/02/2024, 14:43
Expedição de Outros documentos
27/02/2024, 15:02
Expedição de Outros documentos
27/02/2024, 15:02
Conhecido o recurso de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.941.490/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
27/02/2024, 13:31
Juntada de Petição de certidão
26/02/2024, 17:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024, 17:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024, 17:31
Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2024, 10:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024, 03:18
Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.
02/02/2024, 03:18
Juntada de Petição de petição
31/01/2024, 19:02
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 18:45
Expedição de Outros documentos
31/01/2024, 18:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 01:00
Conclusos para julgamento
06/09/2023, 07:49
Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023, 16:07
Expedição de Outros documentos
25/07/2023, 09:13
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
25/07/2023, 09:05
Ato ordinatório praticado
25/07/2023, 09:05
Juntada de Petição de agravo interno
24/07/2023, 19:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023, 01:01
Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
01/07/2023, 00:16
Juntada de Petição de petição
30/06/2023, 13:29
Expedição de Outros documentos
29/06/2023, 07:32
Expedição de Outros documentos
29/06/2023, 07:32
Conhecido o recurso de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.941.490/0001-55 (APELANTE) e não-provido
28/06/2023, 22:24
Conclusos para julgamento
04/11/2022, 18:31
Conclusos para decisão
03/11/2022, 09:45
Juntada de Petição de petição
03/11/2022, 09:15
Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 16:15
Ato ordinatório praticado
27/10/2022, 15:54
Juntada de Certidão
27/10/2022, 15:50
Ato ordinatório praticado
27/10/2022, 15:48
Recebidos os autos
19/10/2022, 12:56
Distribuído por sorteio
19/10/2022, 12:55
Intimação de Acórdão
•
14/05/2024, 19:05
Intimação de Acórdão
•
14/05/2024, 19:05
Acórdão
•
14/05/2024, 17:09
Acórdão
•
27/02/2024, 15:02
Acórdão
•
27/02/2024, 15:02
Acórdão
•
27/02/2024, 13:31
Decisão
•
28/06/2023, 22:24
Recurso de sentença
•
23/06/2022, 20:14
Sentença
•
01/06/2022, 15:36
Decisão
•
06/04/2021, 13:40