Procedimento Comum Cível 1005091-40.2014.8.26.0624 - STJ

Procedimento Comum Cível 1005091-40.2014.8.26.0624 - STJ | JusConsulta

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829509/SP (2025/0001123-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CAMILA CAREZIA ADVOGADO: ARAN HATCHIKIAN NETO - SP032223 AGRAVANTE: DNP - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA AGRAVANTE: DALMO FORESTO LIZIER AGRAVANTE: MARIA CECILIA FORESTO FLORIAM AGRAVANTE: NELSON BENEDITO FORESTO ADVOGADO: EUGÊNIO JOSÉ FERNANDES DE CASTRO - SP135588 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DNP – TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA., DALMO FORESTO LIZIER, MARIA CECILIA FORESTO FLORIAM, NELSON BENEDITO FORESTO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 005091-40.2014.8.26.0624. Confira-se a ementa (fl. 1.081): APELAÇÕES - Ação de improbidade administrativa - Ressarcimento ao erário - Ação ajuizada pelo Município de Quadra e, posteriormente, aditada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Contrato de fornecimento de serviços de obras e serviços de engenharia (recapeamento, pavimentação e drenagem) considerado irregular pelo TCE-SP - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação dos demandados - Preliminares - Carência da ação não verificada, uma vez que esta hipótese somente se configura na ausência de alguma das condições da ação (legitimidade ou interesse recursal), nada se relacionando com a suposta falta de mensuração do dano causado - Pressupostos processuais devidamente preenchidos - Alegações que se confundem com o mérito da demanda e não ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV, CPC - Preliminares rejeitadas - Prescrição e aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 - De acordo com o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 1199, o novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, de modo que os novos marcos temporais aplicam-se somente com a publicação da novel legislação - Contudo, o próprio MP, que integra o polo ativo da demanda, reconheceu a prescrição das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, permanecendo somente a possibilidade de ressarcimento ao erário, diante de sua imprescritibilidade (Tema nº 897, STF) - Mérito - Conjunto probatório amealhado aos autos que demonstra que o Município de Quadra realizou licitação no ano de 2008, a qual conteve diversas irregularidades que restringiram o caráter competitivo do certame, tais como: ausência de devida divulgação do edital, exigência de que a visita técnica fosse realizada pelo responsável técnico da empresa licitante, exigência da prova de regularidade fiscal por meio de Certidão Negativa de Débito, sem estar previsto no edital a possibilidade de comprovação por meio da Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa, etc. - Violação a princípios da Administração Pública (art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992) - Superfaturamento/sobrepreço da contratação verificado por meio de parecer técnico do CAEX - Valor máximo do BDI que ultrapassou os parâmetros de referência, além de os preços unitários da proposta apresentada terem sido superiores aos da planilha orçamentária apresentada no processo licitatório - Apuração de diferença a ser devolvida aos cofres públicos - Precedentes desta Corte - Responsabilização do então Prefeito Municipal, da pessoa jurídica e de seus sócios, uma vez que estes se encontravam na condição de beneficiários e contribuíram para a prática dos atos ímprobos (art. 3º da Lei nº 8.429/92) - Caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, V, Lei nº 8.429/92) Dolo dos agentes devidamente caracterizado, diante da documentação apresentada - Considerando a prescrição das demais sanções, resta somente a aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário - Sucessores do Prefeito falecido que respondem apenas pelos danos nos limites da herança transmitida (art. 8º da Lei nº 8.429/92 - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento dos recursos interpostos. O MPF emitiu o parecer que recebeu esta ementa (fl. 1.271): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NO PRIMEIRO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DO DOLO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DA PRIMEIRA RECORRENTE E PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DOS SEGUNDOS RECORRENTES. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.210-1.211). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à incidência da referida súmula (fls. 1.222-1.1232). Por conseguinte, no caso dos autos se aplicam o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz das teses veiculadas no apelo nobre –quais sejam, de que não há prova do dolo para prática do ato improbo e de que decorreu o prazo prescricional para declaração de nulidade do ato administrativo –, de que maneira não seria necessária a incursão no campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nessa esteira: [...] 4. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF-5ª Região –, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fl. 921). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Suspensão do Prazo

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Honorários Expedida

Ofício Juntado

Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(470)

Todos os documentos(86)