Monitória 1151093-81.2023.8.26.0100 - STJ

Monitória 1151093-81.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição Juntada

02/05/2025, 14:20

Arquivado Provisoriamente

16/04/2025, 09:47

Certidão de Cartório Expedida

16/04/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 12:14

Remetido ao DJE

14/04/2025, 00:13

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2025, 17:01

Conclusos para Despacho

04/04/2025, 15:34

Petição Juntada

04/04/2025, 15:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/04/2025, 13:52

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

25/03/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827055/SP (2025/0006193-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: ORTESE MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MARCIO ARAUJO GONZAGA DOS SANTOS - RJ237220 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ,;haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827055/SP (2025/0006193-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: ORTESE MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MARCIO ARAUJO GONZAGA DOS SANTOS - RJ237220 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827055/SP (2025/0006193-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: ORTESE MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MARCIO ARAUJO GONZAGA DOS SANTOS - RJ237220 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

02/07/2024, 16:24

Expedição de documento

02/07/2024, 16:22

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 17:01

Decisão

•11/04/2024, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827055/SP (2025/0006193-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 AGRAVADO: ORTESE MED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: MARCIO ARAUJO GONZAGA DOS SANTOS - RJ237220 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ,;haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Petição Juntada

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Pedido de Homologação de Acordo Juntado

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

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