Habeas Corpus 0014209-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014209-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 812240/2025

02/09/2025, 17:16

Protocolizada Petição 812240/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:48

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 555339/2025 - AgRg

02/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/09/2025, 01:47

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0555339 - AgRg no HC 975853 - Publicação prevista para 02/09/2025

28/08/2025, 20:10

Conhecido o recurso de JOSE DERLI FERREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00555339/2025 - AgRg no HC 975853/RS

27/08/2025, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 786421/2025

27/08/2025, 15:11

Protocolizada Petição 786421/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/08/2025

27/08/2025, 14:47

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição n.º 752639/2025, foi realizada busca nos autos e não foram localizados instrumentos de procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos que outorguem poderes ao advogado Éder Renato Martins Siqueira (OAB/RS 99816) para substabelecer. Dessa forma, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal deixou de proceder à inclusão da representação processual de e-STJ (fl. 874). Certifico, ainda, que, em atenção à petição n.º 755111/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos para incluir, como representantes processuais da parte Paciente, os advogados nomeados conforme procuração constante do e-STJ, à fl. 962.

20/08/2025, 18:40

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 755111/2025

20/08/2025, 15:20

Protocolizada Petição 755111/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 20/08/2025

20/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 752639/2025

20/08/2025, 08:21

Protocolizada Petição 752639/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/08/2025

20/08/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 20:10

DECISÃO TERMINATIVA

•10/06/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975853/RS (2025/0014209-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: EDER RENATO MARTINS SIQUEIRA ADVOGADO: ÉDER RENATO MARTINS SIQUEIRA - RS099816 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: JOSE DERLI FERREIRA CORRÉU: ALEX SANDRO CASTOLDI DA CRUZ CORRÉU: ALEXANDRE ROCHO TRAJANO CORRÉU: ALINE PEREIRA SILVA CORRÉU: ANDERSON DE ARAUJO BITELLO CORRÉU: ANDRE DA SILVA CORRÉU: CARINA MATTOS DOS SANTOS CORRÉU: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARAES CORRÉU: CIBELI DA SILVA VELHO SALIBA DOS SANTOS CORRÉU: DEIVID BORGES OTAVIO CORRÉU: EVERALDO TEIXEIRA DO PRADO CORRÉU: FABIANO MORAES FLORES CORRÉU: FABIO ROBERTO SALIBA DOS SANTOS CORRÉU: JEFERSON DA CUNHA SOARES CORRÉU: JORGE FERNANDO SILVA DA ROSA CORRÉU: JULIANA DA FONTOURA CARDOSO CORRÉU: JULIANO BIRON DA SILVA CORRÉU: JULIO CESAR CAMINHA DA ROSA CORRÉU: LEANDERSON DANILO DA SILVA CORRÉU: MARIA DE FATIMA CAMINHA DA ROSA CORRÉU: MARINES MORAIS DA SILVA CORRÉU: NILSON MORAIS DA SILVA CORRÉU: NOIDI TAVARES DA SILVA LISSARACA CORRÉU: RONALDO DO NASCIMENTO GOMES CORRÉU: SHANA DE MOURA CORRÉU: VALNEIDI FREIRE DA SILVA SILVA CORRÉU: VANESSA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES CORRÉU: VALDIR DA SILVA CORRÉU: VALDIR DO AMARAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE DERLI FERREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 14 (quatorze) anos e 2 (dois) meses de reclusão e a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, em virtude da ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Relata que, "considerando que o Parquet não apresentou representação por Prisão (de nenhum dos Acusados), esta é a primeira premissa, cuja conclusão leva à violação do sistema acusatório, protegido pela Lei 13.964/19, em desacordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, que veda tal medida nesta fase processual, até porque os fatos são de 2012 a 2017, em situações como a presente" (fl. 10). Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que o paciente "cumpriu rigorosamente todas as medidas cautelares impostas desde 17 de dezembro de 2021" (fl. 5). Pondera que, "diante da ausência de contemporaneidade, mínimo a indicar a presença de requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, tais fundamentos são idênticos àqueles empregados ao corréu Anderson de Araújo Bitello, do qual o Eminente relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, reconheceu a coação ilegal ora suscitada" (fl. 6). Narra que o paciente "já cumpriu 4 anos, 1 mês e 1 dia de pena, o que corresponde a 28% (vinte e oito por cento) do total da sentença. Caso ocorra uma eventual progressão, a ser regulamentada pela Vara de Execuções após a sentença definitiva (uma vez que a Autoridade Coatora não a determinou), ele já teria direito ao regime semiaberto, visto que o tempo cumprido supera 16% (ou seja, 2 anos, 3 meses e 3 dias) da pena total" (fls. 14-15). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da "prisão preventiva decretada na Sentença Penal Condenatória, permitindo, assim, o exercício do direito recursal, com o cumprimento das medidas cautelares impostas em dezembro de 2021, em razão da fundamentação inidônea, pelas razões aqui expostas" (fls. 15-16). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)