Ação Civil Pública 0028242-20.2012.8.26.0625 - STJ

Ação Civil Pública 0028242-20.2012.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829591/SP (2025/0001739-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ERGPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO MARCHTEIN - SP272944 SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606 LUIZ CURSINO DOS SANTOS - SP393796 AGRAVANTE: CONSELHO CENTRAL DE TAUBATE SOC SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: BRUNO ARANTES DE CARVALHO - SP214981 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERESSADO: CASAS PIAS DE TAUBATE OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Conselho Central de Taubaté da Sociedade São Vicente de Paulo, desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta à legislação, Súmula 7/STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 2.784): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a Súmula 7/STJ. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829591/SP (2025/0001739-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ERGPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO MARCHTEIN - SP272944 SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR - SP327606 LUIZ CURSINO DOS SANTOS - SP393796 AGRAVANTE: CONSELHO CENTRAL DE TAUBATE SOC SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: BRUNO ARANTES DE CARVALHO - SP214981 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERESSADO: CASAS PIAS DE TAUBATE OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ergplan Construções e Incorporações Ltda., desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: inviabilidade de apontar ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial, não ficou configurada a omissão, ausência de afronta à legislação, Súmula 7/STJ, não cabimento do recurso pela alínea b do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma prevista no Codex. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 2.784): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a inviabilidade de indicar ofensa à Constituição Federal em sede de recurso especial, a ausência de afronta à legislação, Súmula 7/STJ, o não cabimento do recurso pela alínea b do permissivo constitucional e a não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(706)

Todos os documentos(189)