Apelação / Remessa Necessária 5059254-35.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaDesvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

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CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

RENATO COSTA LEITE

CPF 087.***.***-13

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CORNELIA TAVARES DE LANNA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCO TULIO DE CARVALHO ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 130863•Representa: ATIVO

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG 131753•Representa: ATIVO

CORNELIA TAVARES DE LANNA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/06/2024, 13:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/06/2024, 13:44

Comunicado o acórdão em:

12/06/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/04/2024, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/03/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2024, 13:43

Outros Documentos

•24/09/2023, 13:43

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