Procedimento Comum Cível 0800337-45.2013.8.12.0048 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800337-45.2013.8.12.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:24

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 08:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:56

Emissão da Relação

10/03/2026, 14:55

Transitado em Julgado em data

10/03/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/12/2025, 22:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/12/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829789/MS (2025/0002367-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 PRISCILLA AYRES DI COLA ARANTES - MS014732 AGRAVADO: REGINA RIOS SOUZA AGRAVADO: NADINE SOUZA VELASQUEZ AGRAVADO: ALEXSANDRA SOUZA OSHIRO ADVOGADOS: FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 FERNANDA SZOCHALEWICZ LOUREIRO LOPES - MS019097 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829789/MS (2025/0002367-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 PRISCILLA AYRES DI COLA ARANTES - MS014732 AGRAVADO: REGINA RIOS SOUZA AGRAVADO: NADINE SOUZA VELASQUEZ AGRAVADO: ALEXSANDRA SOUZA OSHIRO ADVOGADOS: FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 FERNANDA SZOCHALEWICZ LOUREIRO LOPES - MS019097 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829789/MS (2025/0002367-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 PRISCILLA AYRES DI COLA ARANTES - MS014732 AGRAVADO: REGINA RIOS SOUZA AGRAVADO: NADINE SOUZA VELASQUEZ AGRAVADO: ALEXSANDRA SOUZA OSHIRO ADVOGADOS: FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 FERNANDA SZOCHALEWICZ LOUREIRO LOPES - MS019097 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:49

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2025, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•29/04/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829789/MS (2025/0002367-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: DANIELA VOLPE GIL SANÇANA - MS011281 PRISCILLA AYRES DI COLA ARANTES - MS014732 AGRAVADO: REGINA RIOS SOUZA AGRAVADO: NADINE SOUZA VELASQUEZ AGRAVADO: ALEXSANDRA SOUZA OSHIRO ADVOGADOS: FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 FERNANDA SZOCHALEWICZ LOUREIRO LOPES - MS019097 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INTERCOLA TRANSPORTES TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Certidão.

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