Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>HC 975898/GO (2025/0014412-9)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">BRENDOW LEE SANTOS DA CRUZ</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr></table><p> DECISÃO BRENDOW LEE SANTOS DA CRUZ alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 6106078-50.2024.8.09.0000). Nesta Corte, sustenta a defesa o tempo excessivo de processamento do feito, sem a realização do julgamento do acusado em Plenário do Júri. Afirma que o réu está preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, desde o dia 3/12/2022. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura ou a fixação de medidas alternativas. Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o MPF pelo não conhecimento do writ (fls. 176-177; 181-185; 190-191; 194-198). Decido. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verificou o gabinete que, após o julgamento do paciente pelo Tribunal popular, em 11/2/2025, o juízo monocrático condenou o réu, pelos crimes narrados na denúncia, ao cumprimento total de 17 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de multa. À ocasião, negou-se ao agente o direito de recorrer em liberdade. À vista do exposto, julgo o habeas corpus prejudicado, ante a perda superveniente de objeto. Publique-se e intimem-se. <p>Relator</p><p>ROGERIO SCHIETTI CRUZ</p></p></body></html>
21/02/2025, 00:00