Conflito de Competência 0014663-23.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0014663-23.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210931/RJ (2025/0014663-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: MARCELO PEREIRA PRIMO ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRIMO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ213086 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO INTERESSADO: JOHN WALTER DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO PASCOAL - GO036330 DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência, suscitado por Marcelo Pereira Primo, entre a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ e a 6ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO. Colhe-se dos autos que, em 30.10.2024, a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ declarou a insolvência civil do suscitante nos autos do Processo n. 0161170-70.2023.8.19.0001. Informado da situação, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, embora tenha suspendido a execução individual e determinado o envio do valor penhorado ao Juízo falimentar, determinou, em 22.1.2025, que fossem descontados e recolhidos os valores das custas processuais e do INSS, com a utilização do montante disponível nos autos, conforme fl. 15. A parte aduz que houve violação à competência universal do Juízo falimentar e que o crédito previdenciário possui caráter acessório em relação ao trabalhista. Afirma o suscitante (fl. 7): (...) Assim, o juízo universal puxa para si a competência para decidir sobre qualquer ato expropriatório - seja de bens ou de valores -, que possa impactar na preservação da Massa Falida/Insolvente para que seja liquidada e se transforme em créditos e que siga a classificação estampada art. 83 e seguintes da Lei nº 11.101/05. Ou seja, nenhum outro Juízo, senão o Universal, pode deferir medidas constritivas ao patrimônio da empresa falida e do insolvente civil. Sustenta, ainda, que a decretação de insolvência não elimina a capacidade processual do insolvente, o qual pode comparecer em juízo para defender seus interesses, como no presente caso, para arguir Conflito de Competência. Requer, liminarmente e no mérito, a declaração da competência do Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para processar e julgar os atos constritivos referentes à condenação sofrida nos autos da Ação Trabalhista além do crédito do exequente, ou seja, o crédito previdenciário e os honorários sucumbenciais deferidos pela Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. O suscitante possui legitimidade para o presente incidente, porquanto existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais, em que pese a declaração de insolvência civil, tal fato não afasta a capacidade processual do devedor insolvente, como é a hipótese dos autos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CREDOR INDICADO PARA ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. 1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa insolvente, arguindo a sua suspeição. 2. Não constitui efeito da declaração de insolvência a perda da capacidade processual do devedor insolvente, tendo, inclusive o direito de recorrer. 3. Impossibilidade de utilização de interpretação extensiva de regras processuais para limitação de direitos. 4. Precedente análogo da Terceira Turma do STJ em caso de interdição (REsp 1.251.728/PE, minha relatoria, julgado em 14/05/2013). 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.315.421/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 5/2/2015, grifos acrescidos.) Consoante a orientação desta Corte Superior, o Juízo onde se processa o pedido de insolvência civil é o competente para deliberar acerca dos atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, entre eles os créditos apurados por outros Juízos, como o trabalhista. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INSOLVÊNCIA CIVIL E JUÍZO LABORAL. INSOLVÊNCIA CIVIL AINDA NÃO DECLARADA. REGIME DE COOPERAÇÃO ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. 2. No presente caso, conforme informações prestadas pelos Juízos suscitados, todos os atos constritivos praticados pelo Juízo Laboral que atingem o patrimônio da insolvente foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência não caracterizado, nos termos do art. 66 do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 165.083/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020, grifos acrescidos.) Com efeito, o STJ entende que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal" (AgInt nos EDcl no CC 190.951/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 4.6.2024). Reconhece, ademais, a "ausência de razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil" (CC 144.238/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 31.8.2016). No caso em tela, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO determinou o recolhimento das custas e do INSS por meio da utilização do valor disponível nos autos decorrente de penhora (fl. 15), em contrariedade à competência do Juízo Universal. Verifica-se, assim, estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, de modo que defiro a liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, os atos executórios contra o suscitante, especialmente a destinação das quantias ainda não transferidos ao Juízo da insolvência para fins de pagamento de custas e valores devidos ao INSS. Ato contínuo, designo o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para solucionar as questões urgentes relacionadas ao patrimônio do suscitante, inclusive quanto ao valor referido. Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 495089/2025

Protocolizada Petição 495089/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 006197/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 006259/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO comunicando decisão

Declarado competente o

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 425370/2025

Protocolizada Petição 425370/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

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