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Sustentou que, mesmo ciente da dúvida, o autor registrou a criança de forma espontânea e voluntária, exercendo o papel de pai com absoluto afeto e publicidade por 14 anos. Juntou relatório psicológico demonstrando o forte abalo emocional e o retraimento social sofridos pelo adolescente em razão do conflito, pleiteando a total improcedência da demanda. Réplica às pp. 58/59. O Ministério Público exarou parecer (pp. 96/100) salientando que o resultado negativo do exame de DNA, por si só, não autoriza a automática procedência do pedido desconstitutivo de paternidade.

Invocando a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.829.093/PR), destacou que a anulação do registro civil exige a concomitante demonstração de vício de consentimento no ato de registrar (erro, dolo ou coação) e a total inexistência de relação socioafetiva entre o pai registral e o filho. Diante disso, requereu a dilação probatória mediante a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar e a posterior colheita de prova oral.

É o relatório.

Decido. Afasto a preliminar de litispendência, uma vez que a ação em trâmite na Segunda Vara Cível cuida de divórcio e partilha de bens, não havendo tríplice identidade capaz redundar em lide pendente. O mero fato de existirem pedidos de alimentos ou guarda naqueles autos não obsta que o estado de filiação direito indisponível e personalíssimo seja vindicado em ação própria e autônoma, inexistindo o risco de decisões conflitantes sobre a filiação em si.

Rejeito a prefacial de inadequação da via eleita. Embora rotulada como "Investigação de Paternidade", a causa de pedir coaduna-se com o pedido, o autor tem a pretensão de ver declarada inexistência de liame biológico com o intuito de desconstituir o registro, não havendo óbice à tramitação do feito. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado, fixando como pontos controvertidos a caracterização de real vício de consentimento (erro escusável) do autor Adinaldo ao registrar o menor Benício, confrontando-se se ele detinha ou não ciência da possibilidade de não ser o pai biológico à época do nascimento; a existência, a publicidade, a continuidade e a consolidação do vínculo de paternidade socioafetiva desenvolvido entre o requerente e o requerido ao longo dos últimos 16 anos de convivência familiar; bem como a extensão dos impactos psicológicos, afetivos e sociais que a eventual exclusão do nome do autor do registro civil de nascimento causará ao adolescente.

A controvérsia jurídica será dirimida à luz dos artigos 1.593 e 1.604 do Código Civil, do artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, do Princípio do Melhor Interesse do Adolescente (ECA) e, fundamentalmente, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.829.093/PR, a qual condiciona a procedência da negatória de paternidade à cumulação de erro substancial no ato do registro e ausência de socioafetividade.

Acolho o requerimento ministerial, determino a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar deste Juízo (psicólogo e assistente social do Tribunal de Justiça), voltado à avaliação da real presença da posse do estado de filho e dos reflexos psicossociais da demanda sobre o menor. Prazo de 45 dias para a entrega do laudo. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC).

Determino a colheita do depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal, cuja audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, logo após a juntada do laudo psicossocial. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes no prazo comum de 15 dias a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

A. DE P. P., L. M. C. DA R. P.

Advogado

FREDERICO FILIPE AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 2742/AC)