0706196-85.2024.8.01.0070

ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC), ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0706196-85.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - AUTOR: G.R.S. - Autos n.º 0706196-85.2024.8.01.0070 CERTIDÃO Intimar a Senhora Gicielle Rodrigues de Souza na pessoa de sua advogada Dra . Viviane Silva dos Santos , OAB/AC nº 4.247, para audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 13/10/2026 às 09:45h.

A audiência será realizada por videoconferência observado o estabelecido na Resolução n.329/CNJ, através do aplicativo GOOGLE MEET, acessando o link: https://meet.google.com/bdw-tdoo-gdv Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala virtual deverá entrar em contato com o a Secretaria da Vara com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado pelo ato, através do fone (68) 9 9226-1095.

Rio Branco-AC, 30 de setembro de 2026. Sandréia Abreu de Souza Estagiário

ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0706196-85.2024.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia -

AUTOR: G.R.S. -

REQUERIDO: J.C.C. -

DECISÃO:

Diante do exposto: A) REJEITO a preliminar de inépcia da denúncia; B) INDEFIRO o pedido de absolvição sumária formulada pela defesa, por não estar caracterizada, de forma manifesta, nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal;

C) DETERMINO o regular prosseguimento da ação penal; D) DESIGNE-SE data disponível para realização da audiência de instrução e julgamento, observadas às disposições dos arts. 399 e seguintes do Código de Processo Penal; E) Proceda-se às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público, do acusado e de seu defensor, bem como das testemunhas regularmente arroladas, observadas as disposições legais pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 18 de setembro de 2026. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito