Processo judicial
Tribunal de Justiça - Acre
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2025
ADV: Willy dos Santos Paes (OAB 5925/AC) Processo 0720009-95.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: João Víctor Galvão Pereira -
Isso posto, declaro extinta a execução. Declaro o imediato trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal. Sem custas nem honorários advocatícios. Determino o arquivamento dos autos.
2024
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ADV: Willy dos Santos Paes (OAB 5925/AC) Processo 0720009-95.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: João Victor Galvão Pereira - Trata-se de ação de execução de titulo judicial ajuizada por João victor Galvão Pereira, representado por sua mãe Francilene Costa Galvão em face de Artur José Pereira Júnior. Compulsando os autos, verifico que a pretensão está vínculada com a decisão presente no processo 0711711-90.2019.8.01.0001, que é de competência da 2a Vara de Familia.
Nestes termos, preceitua a lei: Art. 516 O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Dessa forma, declino a competência para julgar a presente ação para a 2ª Vara de Familia, devendo os autos serem redistribuídos para este juízo Providências de estilo.