0720146-77.2024.8.01.0001

ADV: THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC), ADV: SUELI ALVES DA COSTA QUEIROZ (OAB 5138/AC), ADV: RAIMUNDO MENDONÇA DE BARROS NETO (OAB 6006/AC), ADV: FLÁVIO HENRIQUE BARROS D¿ OLIVIERA (OAB 6013/AC) - Processo 0720146-77.2024.8.01.0001 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - REQUERENTE:
B1J.D.L.
B0 - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela proposto por Jéssica Damasceno Lima, em face de Kleber Vieira de Souza, pelo não preenchimento dos seus requisitos autorizadores, previstos no art. 300 do CPC.

Outrossim, para proteção das infantes

L. D. S. e

L. D S., com fundamento nosArts. 2º, 15, 21 e 22 da Lei 14;344/2022 (Lei Henry Borel),APLICO as seguintes Medidas Protetivas de urgência em seu favor e em face de Luis Fernando, caseiro da propriedade na qual as infantes residem (endereço à fl. 14).

I - Afastamento do agressor da residência ou do local de convivência com as vítimas, bem como proibição de: a) aproximar-sedas vítimas, fixando o limite mínimo de distância entre estes de200 metros; b) manter contatocom as vítimas, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; Ainda, visando assegurar a efetividade da proibição de conduta, imponho ao representado multa de UM SALÁRIO MÍNIMO para cada oportunidade em que ocorrer o descumprimento das medidas protetivas deferidas, sem prejuízo das sanções decorrentes da prática de crime de desobediência, podendo, ainda, ser decretada a prisão preventiva.

Com o fim de dar celeridade à prestação jurisdicional e ante a urgência que o caso requer,determino: a) Expedição de Mandado de Proibição de conduta e intimação do promovido acerca desta decisão, devendo o Oficial de Justiça cientificá-lo que, em caso de descumprimento das medidas ora determinadas, incidirá no crime de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência e poderá ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento no art. 25 da Lei Henry Borel c/c art. 282, § 4.º, e art. 313, III, ambos do CPP. b) notificação e intimação dos representantes legais das infantes, para ciência das medidas protetivas. c) Os representantes legais da vítima também deverão ser orientada que, em caso de descumprimento das medidas protetivas ou ocorrendo novos fatos, deverá se dirigir perante à Delegacia, a fim de registrarnovo Boletim de Ocorrênciae solicitarprovidências cabíveis, os quais serão comunicados a este Juízo pela autoridade policial.

Remeta-se cópia desta decisão à autoridade policial, a quem caberá monitorar as determinações aqui deferidas e a tudo promover para salvaguardar a integridade física e moral da ofendida, assistindo-a, inclusive, garantindo-lhe proteção, se necessário for, de tudo dando-se ciência ao Ministério Público e a este Juízo. Ainda, dando prosseguimento ao feito, cite-se o requerido no endereço constante nos autos para contestar a demanda, no prazo de legal, cuja citação deverá observar a forma da Lei; Cientifique-se o MPE;

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.