0800016-23.2025.8.01.0912

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

M. P. DO E. DO A., M. DOS S. P., M. A. S., T. DE A. S., T. P. F.

Advogados

GLEYH GOMES DE HOLANDA (OAB 2726/AC), IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC), FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO (OAB 2460/AC), NOÉ DE JESUS LIMA (OAB 9407/RO)

Órgão

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

J. P., M. A. S., T. A. S., T. P. F., M.S.P.

Advogados

GLEYH GOMES DE HOLANDA (OAB 2726/AC), IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC), FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO (OAB 2460/AC), NOE DE JESUS LIMA (OAB 9407/RO)

Órgão

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

J. P., E. S. M., M. A. S., T. A. S., T. P. F., M.S.P.

Advogados

GLEYH GOMES DE HOLANDA (OAB 2726/AC), IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC), FLADENIZ PEREIRA DA PAIXÃO (OAB 2460/AC), RAFAEL FIGUEIREDO PINTO (OAB 27762/BA), NOE DE JESUS LIMA (OAB 9407/RO)

Órgão

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

J. P., M. DOS S. P., M. A. S., T. DE A. S., T. P. F.

Advogados

GLEYH GOMES DE HOLANDA (OAB 2726/AC), IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC), NOE DE JESUS LIMA (OAB 9407/RO)

É o relatório.

Decido. Razão assiste ao Embargante. Com efeito, da leitura da sentença verifica-se que foi expressamente reconhecido, na fundamentação, que o réu Talison Pereira Ferreira exercia função de comando na organização criminosa, atuando como disciplina da facção, sendo responsável pela execução de punições físicas determinadas pela organização criminosa fls. 262/263: A autoria do crime de integrar ou promover organização criminosa e prática de tortura restou comprovada pela prova oral em juízo e documentada em vídeo.

O réu exerce a função de "Disciplina" na facção, sendo responsável pela aplicação de castigos físicos a mando da organização criminosa. A prova cabal é o vídeo "Disciplina em Vila Campinas", no qual Talison aparece agredindo a vítima Edmilson Souza Menezes com extrema violência, utilizando pedaço de madeira que chega a quebrar nas costas do ofendido. Durante a ação, são proferidos brados da facção como "É O TREM BALA" e realizados gestos de "tudo dois", evidenciando que o ato foi uma punição decretada pelo "tribunal do crime" e não uma reação individual e espontânea.

Insta destacar que o acusado não reconheceu que praticou tortura e sim que agrediu a vítima em decorrência de coação moral irresistível. Ora, rejeito a tese de coação moral irresistível apresentada pela defesa. A análise detida do vídeo demonstra que o réu agiu com frieza, autonomia e comando, dando ordens para a filmagem "tá filmando?" e questionando a vítima sobre a razão do castigo. Não há qualquer indício de que ele estivesse sob mira de armas ou ameaça iminente; ao contrário, ele liderava a execução da "pena", demonstrando adesão subjetiva aos propósitos de poder e controle territorial da facção.

A narrativa de que a facção "obrigaria" um suposto civil a torturar alguém para proteger um membro da organização carece de lógica dentro do modus operandi usual dessas estruturas criminosas. Como bem pontuado pelo Ministério Público, não é crível que uma facção de alta periculosidade precisasse coagir um terceiro para aplicar uma punição; eles possuem executores próprios para essa finalidade, como o ora acusado Talison.

A postura do réu no vídeo, demonstrando frieza e naturalidade ao proferir os lemas da facção, é incompatível com alguém coagido sob grave ameaça. Assim, relativamente ao delito de integrar organização criminosa, embora a sentença tenha reconhecido expressamente o papel de liderança exercido pelo réu, não houve a correspondente aplicação da agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 na segunda fase da dosimetria da pena, o que caracteriza omissão passível de correção por meio dos presentes embargos.

Impõe-se, a integração da sentença para fazer incidir a referida agravante. Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de fls. 252/295, aplicando-se ao réu Talison Pereira Ferreira a agravante de liderança prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, com a consequente retificação da dosimetria da pena, nos termos a seguir:

3. 2. Réu Talison Pereira Ferreira 3.2.1 - Crime 1: Organização Criminosa Artigo 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013 PRIMEIRA FASE: CULPABILIDADE: Sabe-se que o fato de integrar a organização criminosa é elementar do tipo, entretanto, no caso em exame, o acusado agiu com culpabilidade elevada, pois escolheu integrar uma das maiores organizações criminosa do país, Comando Vermelho, que tem o intuito não apenas de praticar crimes graves como tráfico de drogas e armas, homicídios, roubos, lavagem de dinheiro, dentre outros, mas de criar um verdadeiro Estado paralelo desafiando toda a ordem nacional.

Observe-se que ao longo dos anos, conforme fatos de notório conhecimento nacional, a referida organização criminosa vem expandindo seu poder não só pelo Estado do Acre - cuja capital chegou a ser considerada a mais violenta do país, após a instalação das organizações - mas por todo o Brasil, dominando o tráfico de entorpecentes e sendo responsável pela prática de crimes bárbaros contra os grupos rivais.

Assim, valoro negativamente. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que exarou Acórdão unanime, conforme a seguir colacionado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCERNENTES À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. EMPREGO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DE PATAMAR DE AUMENTO DIVERSO DO INDICADO PELO APELANTE.

APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 2º, § 4º, INCISOS I E IV, DA LEI 12.850/13. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.

1. Evidenciando-se que a culpabilidade e as consequências do crime, em que pese não tenham sido valoradas pela instância singela, transcenderam as condições normais para o tipo penal tido por violado, forçosa é a exasperação das penas base dos Apelados, com base no critério de 1/8, para cada uma delas, conforme consagrado pelo STJ.

2. Configurada a participação de adolescentes nas atividades da organização criminosa, bem como que a facção criminosa em debate mantinha/mantém conexão com outras ORCRIMs independentes, tem-se que devam ser aplicadas em desfavor dos Apelados as causas de aumento insertas no artigo 2º, § 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/13.

3. Provimento do apelo ministerial." Apelação n.º 0002408-64.2017.8.01.0001 - Rel. Des. Pedro Ranzi, unânime - julgado em 04 de abril de 2019. ANTECEDENTES: não possui maus antecedentes, deixo de valorar. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime.

MOTIVOS: constitui-se pelo desejo de obter proteção do grupo criminoso para poder desenvolver, sem maiores riscos, sua atividade criminosa recorrente. Ao integrar o grupo, o acusado também contribui para fortalecer a organização "Comando Vermelho", em virtude de rivalidade entre as facções. Assim, o motivo do crime está ligado ao fortalecimento da organização criminosa, com objetivo de obter para si proteção, devendo, portanto, ser valorado negativamente.

CIRCUNSTÂNCIAS: A organização criminosa atua com uso de armas de fogo, com a participação de menores e conexão com outras organizações criminosas independentes, utilizarei nesta fase a conexão com outras organizações criminosas como desfavorável, as demais causas de aumento serão utilizadas na terceira fase. Assim, valoro negativamente as circunstâncias do crime. CONSEQUÊNCIAS: são graves, pois o grupo criminoso Comando Vermelho é responsável direto pelo aumento da criminalidade no Estado.

Registre-se que o número de homicídios tem aumentado de forma expressiva em razão de "guerra" entre facções, que, por meio da violência extrema, buscam dominar territórios para venda de entorpecentes e prática de outros crimes. Assim, valoro negativamente. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Normal à espécie. O art. 2º da lei nº 12.850/13, prevê pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavoráveis no tocante à culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel.

Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. - No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em fração superior a 1/6 pelos maus antecedentes, tendo sido considerada a existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. [...] - Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente, quanto ao delito de roubo, para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e, quanto ao delito de corrupção de menores, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) SEGUNDA FASE: Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias aptas a atenuar a pena.

Por outro lado, presente a agravante do § 3º, do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, qual seja, o agente exercer a função de comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique pessoalmente os atos de execução. Considerando o grau de liderança exercido pelo acusado e a intensidade de sua atuação dentro da organização criminosa, aplico a agravante no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena anteriormente fixada na segunda fase da dosimetria, perfazendo a pena intermediária o cômputo de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

TERCEIRA FASE: Na terceira fase não incide causa de diminuição da pena. Por outro lado, encontra-se presente duas causas de aumento da pena, nos termos do § 2º, do art. 2º (utilização de arma de fogo) e § 4º, inciso I (participação de crianças ou adolescentes), ambas da Lei nº 12.850/2013. Considerando que a incidência do emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13), fixo o aumento em 1/2 (metade), pelas razões já expostas na fundamentação, tornando a pena em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Fixo o patamar no mínimo, a saber, 1/6 (um sexto), em relação à causa de aumento de pena previsto no art. 2º, § 4º, inciso I da Lei nº 12.850/13 - participação de criança ou adolescente -, consoante entendimento perfilhado, já que a referida participação na organização nada foge ao extraordinário, tornando a pena em 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou-se que ao operar a dosimetria em sua terceira etapa, o Juiz deve se utilizar do "princípio da incidência cumulativa ou sistema de juros sobre juros, qual seja, em um primeiro momento deve-se incidir a causa específica e depois a da parte geral do Código Penal, sendo que o segundo momento deverá incidir sobre a pena resultante da primeira operação, e não sobre a pena intermediária" (REsp 1.601.602/MT, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 21/06/2016). Quanto à aplicação cumulada das majorantes, o

C. STJ firmou no sentido de ser "possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes" (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Quanto à pena de multa a ser aplicada referente ao crime de organização criminosa, tendo em vista a gravidade da infração penal e as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal.

Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP). Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. 3.2.2 Tortura Artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.455/1997: PRIMEIRA FASE: CULPABILIDADE: verifica-se que o réu agiu com culpabilidade acentuada, pois, de forma premeditada, agrediu a vítima com extrema violência, utilizando um pedaço de madeira.

O acusado praticou o crime com o claro intuito de mostrar o poder de controle da organização "Comando Vermelho". Assim, valoro negativamente. ANTECEDENTES: não possui maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: poucos elementos se coletaram sobre a conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: não verifico nenhum exame psicológico ou situação de fato que possa apontar personalidade voltada para o crime.

MOTIVOS: normal à espécie. CIRCUNSTÂNCIAS: o presente crime foi praticado em concurso de pessoas , e sem que a vítima tivesse qualquer chance de defesa, fatos que devem ser considerados nesta fase como circunstância judicial negativa. Assim, valoro negativamente. CONSEQUÊNCIAS: inerente ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não restou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para o crime. O art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9455/97, prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos.

Assim, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, desfavorável quanto à culpabilidade e as circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Saliento que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

O entendimento do STJ é no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada vetorial negativa. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA USUAL FRAÇÃO DE 1/6. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel.

Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Precedentes. - No caso, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em fração superior a 1/6 pelos maus antecedentes, tendo sido considerada a existência de apenas uma condenação anterior transitada em julgado, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte. [...] - Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente, quanto ao delito de roubo, para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e, quanto ao delito de corrupção de menores, de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 403.338/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). segunda FASE: Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes a serem consideradas.

Assim, mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão. TERCEIRA FASE: Na terceira fase não incidem causas de diminuição e aumento da pena. Destarte, torno CONCRETA e DEFINITIVA a reprimenda em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, do CP) ou a concessão do sursis (art. 77, do CP).

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez a operação não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. Concurso Material Artigo 69 do Código Penal Os crimes de organização criminosa e tortura foram praticados mediante mais de uma ação, configurando concurso material. Devem as penas ser somadas. Organização Criminosa: 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO e 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato.

Tortura: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Pena Definitiva para Talison Pereira Ferreira: 16 (DEZESSEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, e pagamento de 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato. Mantenho, no mais, inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se e cumpra-se. Rio Branco-AC, 12 de março de 2026. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito