Mandado de Segurança Criminal 0717145-50.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMandado de Segurança Criminal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.818.096,71

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA MAXIMUS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS DO ACRE - SEOP

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCIO NUNES DA LUZ

OAB/AM 6326·Representa: Autor

SUDJANE DA LUZ RODRIGUES

OAB/AM 6718·Representa: Autor

CHRISTIANO DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/AM 9536·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: B1Construtora Maximus LtdaB0 - julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, devido ao indeferimento da petição inicial. Em razão do indeferimento da inicial, determino o cancelamento da Intimação - ADV: CHRISTIANO DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 9536/AM), ADV: GLAUCIO NUNES DA LUZ (OAB 6326/AM), ADV: SUDJANE DA LUZ RODRIGUES (OAB 6718/AM) - Processo 0717145-50.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Criminal - Perdas e Danos -

19/12/2025, 00:00

Juntada de Outros Documentos

18/12/2025, 10:15

Expedida/Certificada

18/12/2025, 09:28

Indeferida a petição inicial

15/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão

03/12/2025, 12:43

Distribuído por sorteio

03/12/2025, 12:33

Documentos

CARIMBO

•15/12/2025, 10:16