Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700052-31.2022.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.278,00

Órgão julgador

Vara Única de Rodrigues Alves

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Recurso Inominado Cível · Robson Ribeiro Aleixo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: YZAAHU PAIVA DOS SANTOS SILVA (OAB 6513/AC) - Processo 0700052-31.2022.8.01.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RECLAMANTE: Gelson Amorim dos Santos - RECLAMADO: Município de Rodrigues Alves - Acre - Modelo Padrão

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:56

Recebidos os autos

07/05/2026, 12:23

Outras Decisões

07/05/2026, 12:23

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:15

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:24

Recebidos os autos

23/04/2026, 10:13

Outras Decisões

23/04/2026, 10:13

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:52

Todas as movimentações(180)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: YZAAHU PAIVA DOS SANTOS SILVA (OAB 6513/AC) - Processo 0700052-31.2022.8.01.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RECLAMANTE: Gelson Amorim dos Santos - RECLAMADO: Município de Rodrigues Alves - Acre - Modelo Padrão

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:56

Recebidos os autos

07/05/2026, 12:23

Documentos

Interlocutória

•27/04/2022, 21:30

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2022, 10:53

Outras Decisões

07/05/2026, 12:23

Conclusos para decisão

06/05/2026, 09:15

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:24

Recebidos os autos

23/04/2026, 10:13

Outras Decisões

23/04/2026, 10:13

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:52

Por Expedição de RPV

05/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:56

Mero expediente

02/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:52

Ato ordinatório

16/01/2026, 10:51

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 08:55

Recebidos os autos

15/01/2026, 07:48

Outras Decisões

15/01/2026, 07:48

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:44

Expedição de Ofício.

15/12/2025, 13:32

Recebidos os autos

10/12/2025, 10:16

Outras Decisões

10/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700052-31.2022.8.01.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RECLAMANTE: B1Gelson Amorim dos SantosB0 - Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas acerca da expedição do Ofício de Precatório de fls. 348/350.

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:41

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:41

Expedida/Certificada

09/12/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 12:09

Juntada de Outros Documentos

09/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 20:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2025.

21/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700052-31.2022.8.01.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RECLAMANTE: B1Gelson Amorim dos SantosB0 - Desse modo, expeça-se ofício requisitório à Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para inscrição do precatório no orçamento, e quanto aos honorários, expeça-se o RPV, com destaque de que os valores são alimentar. Intimem-se as partes para ci

21/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:57

Recebidos os autos

24/10/2025, 09:25

Outras Decisões

24/10/2025, 09:25

Conclusos para decisão

24/10/2025, 09:14

Recebidos os autos

24/10/2025, 09:14

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:54

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: YZAAHU PAIVA DOS SANTOS SILVA (OAB 6513/AC) - Processo 0700052-31.2022.8.01.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RECLAMANTE: B1Gelson Amorim dos SantosB0 - RECLAMADO: B1Município de Rodrigues Alves - AcreB0 - Em razão da existência de divergência entre as partes quanto ao valor da dívida, determino a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 07:59

Ato ordinatório

19/09/2025, 07:59

Recebidos os autos

18/08/2025, 11:04

Remetidos os autos da Contadoria

18/08/2025, 11:04

Realizado Cálculo de Liquidação

18/08/2025, 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2025, 13:28

Recebidos os autos

01/08/2025, 20:01

Acolhimento em Parte

01/08/2025, 20:01

Conclusos para decisão

30/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 15:49

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700052-31.2022.8.01.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - RECLAMANTE: B1Gelson Amorim dos SantosB0 - Certidão - Genérico - Escrivão - Interno

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 11:45

Expedida/Certificada

01/07/2025, 09:37

Expedida/Certificada

14/05/2025, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:29

Juntada de Outros Documentos

21/02/2025, 12:56

Expedição de Carta.

21/02/2025, 12:48

Evoluída a classe de 436 para 12078

21/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

21/02/2025, 09:35

Outras Decisões

21/02/2025, 09:35

Juntada de Outros Documentos

14/02/2025, 13:08

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 13:48

Juntada de Certidão

28/01/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), Yzaahu Paiva dos Santos Silva (OAB 6513/AC) Processo 0700052-31.2022.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Gelson Amorim dos Santos - Reclamado: Município de Rodrigues Alves - Acre - Certifico e dou fé que, recebi os presentes autos da Turma Recursal e, por conseguinte, dou as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivam

28/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2025, 09:56

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:43

Juntada de Certidão

23/01/2025, 12:26

Processo Reativado

19/12/2024, 11:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

23/09/2024, 09:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

23/09/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2024, 23:07

Juntada de Petição de Apelação

18/09/2024, 22:21

Expedida/Certificada

30/08/2024, 08:04

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 09:55

Expedida/Certificada

25/07/2024, 13:10

Recebidos os autos

25/07/2024, 11:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2024, 08:22

Juntada de Outros Documentos

09/07/2024, 17:24

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 17:21

Recebidos os autos

05/07/2024, 11:28

Mero expediente

05/07/2024, 11:28

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:03

Recebidos os autos

05/07/2024, 11:03

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2024, 14:14

Juntada de Petição de Apelação

27/06/2024, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:28

Expedida/Certificada

12/06/2024, 12:46

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:29

Julgado procedente o pedido

07/06/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:53

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 08:08

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:48

Expedida/Certificada

07/05/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:49

Infrutífera

02/05/2024, 12:48

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 07:24

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 00:10

Expedida/Certificada

23/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 11:45:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.

09/04/2024, 13:26

Mero expediente

13/03/2024, 17:11

Expedida/Certificada

23/01/2024, 09:41

Juntada de Outros Documentos

23/01/2024, 09:37

Expedição de Carta.

23/01/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.

23/01/2024, 09:28

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2023, 13:34

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:02

Infrutífera

10/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:19

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2023, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2023, 07:23

Expedida/Certificada

01/09/2023, 09:30

Juntada de Outros Documentos

01/09/2023, 09:28

Expedição de Carta.

01/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:18

Juntada de Outros Documentos

01/09/2023, 09:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.

01/09/2023, 09:09

Juntada de Outros Documentos

10/08/2023, 10:28

Expedida/Certificada

10/08/2023, 10:11

Documento Expedido

10/08/2023, 10:04

Ato ordinatório

10/08/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 10:30:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.

19/07/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:44

Juntada de Outros Documentos

15/05/2023, 11:38

Expedição de Carta.

15/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:32

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 09:30:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.

15/05/2023, 11:29

Recebidos os autos

14/04/2023, 14:55

Mero expediente

14/04/2023, 14:54

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 07:40

Infrutífera

04/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 11:06

Juntada de Mandado

25/10/2022, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 13:08

Juntada de Outros Documentos

23/09/2022, 13:04

Expedição de Carta.

23/09/2022, 12:56

Expedida/Certificada

23/09/2022, 12:46

Ato ordinatório

23/09/2022, 12:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2022 11:30:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.

22/09/2022, 13:46

Outras Decisões

27/04/2022, 21:30

Conclusos para decisão

29/03/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 08:43

Despacho

•14/04/2023, 14:54

Ata de Audiência (Outras)

•10/10/2023, 13:11

Interlocutória

•18/12/2023, 13:34

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2024, 17:11

Ata de Audiência (Outras)

•02/05/2024, 12:48

CARIMBO

•07/06/2024, 14:29

Interlocutória

•05/07/2024, 11:28

Interlocutória

•25/07/2024, 11:34

Interlocutória

•21/02/2025, 09:35

Despacho

•01/07/2025, 11:45

Interlocutória

•01/08/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:59

Interlocutória

•24/10/2025, 09:25

Todos os documentos(22)

Interlocutória

•27/04/2022, 21:30

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2022, 10:53

Despacho

•14/04/2023, 14:54

Ata de Audiência (Outras)

•10/10/2023, 13:11

Interlocutória

•18/12/2023, 13:34

Ata de Audiência (Outras)

•13/03/2024, 17:11

Ata de Audiência (Outras)

•02/05/2024, 12:48

CARIMBO

•07/06/2024, 14:29

Interlocutória

•05/07/2024, 11:28

Interlocutória

•25/07/2024, 11:34

Interlocutória

•21/02/2025, 09:35

Despacho

•01/07/2025, 11:45

Interlocutória

•01/08/2025, 20:01

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 07:59

Interlocutória

•24/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:41

Interlocutória

•10/12/2025, 10:16

Interlocutória

•15/01/2026, 07:48

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 10:51

Despacho

•02/02/2026, 10:27

Interlocutória

•23/04/2026, 10:13

Interlocutória

•07/05/2026, 12:23