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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.512,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

RAIMUNDO PERES LOPES

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 6

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008975-45.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 18/12/2025.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio