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Isenção por Doença ou Acidente em ServiçoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 34.851,96

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FERNANDES E PARENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Cálculo processual nº 543 - versão 4

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - CECON -> RBRJEFAZ01

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - débitos) - RBRJEFAZ01 -> CECON

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 18

Todas as movimentações(37)