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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.950,02

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba - JEFAZ

Partes do Processo

JOSE ALBERTO DE AZEVEDO JUNIOR

CPF 523.***.***-00

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

BANCO HONDA S/A.

CNPJ 03.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

ROSINEIDE DE ALBUQUERQUE DOURADO

OAB/AC 5323•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

16/04/2026, 01:01

Juntada de Petição

01/04/2026, 08:40

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000031-42.2025.8.01.0005 distribuido para Vara Única da Comarca de Capixaba - JEFAZ na data de 19/12/2025.

Conclusos para decisão

legal