Monitória 5000174-37.2025.8.01.0003 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000174-37.2025.8.01.0003 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Cleiton Soares dos SantosRéu:Denerval Inacio dos Santos AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB AC006286) SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A. propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de CLEITON SOARES DOS SANTOS e DENERVAL INACIO DOS SANTOS, através da qual visa o recebimento do montante de R$ 143.359,28 (cento e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), representado pelos documentos anexos à inicial. Devidamente citados (Eventos 25 e 26), os réus não comprovaram o pagamento da dívida, nem interpuseram embargos monitórios, conforme petição do autor (Evento 33). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC, considerando que, devidamente citados, não apresentaram manifestação. Em razão disto, o julgamento antecipado do mérito se impõe, nos termos do art. 355, II, do CPC, eis que a parte demandada é revel, os direitos são disponíveis, ocorrendo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Não obstante tal presunção ser relativa, verifico, no caso, que os documentos constantes dos autos, constituídos no demonstrativo de débito (Anexo 2), comprovam a existência da dívida. Nesse cenário, ante a falta de prova em contrário, tem guarida a pretensão autoral em receber o pagamento pela dívida, não podendo a parte requerida se locupletar à custa alheia, devendo assumir os ônus pela inadimplência da obrigação. Além disso, dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I da Parte Especial. Assim, considerando que os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos do art. 700 do CPC, e ante a falta de impugnação, DECLARO, POR SENTENÇA, constituídos em títulos executivos judiciais, pleno iure, os documentos constantes dos autos, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, com a presente sentença, fica a parte devedora condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85, §2º, II e III, do CPC. Publique-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, em não sendo pagas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Quanto aos títulos, ora constituídos em títulos executivos judiciais, aguarde-se por 15 (quinze) dias, requerimento da parte autora (art. 523 do CPC). Em ocorrendo referido requerimento, que deverá vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e incisos do CPC, fica determinado: Para a expedição do mandado de intimação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas de diligência externa, no prazo de 15 (quinze) dias. a) A evolução da autuação para cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; b) Em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); c) Havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; d) Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); e) Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada; f) Em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; Tomadas todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.

18/05/2026, 00:00

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

07/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000174-37.2025.8.01.0003/AC

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

06/05/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 11:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

17/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

25/02/2026, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

23/02/2026, 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

23/02/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

21/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

12/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

11/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000174-37.2025.8.01.0003 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Cleiton Soares dos SantosRéu:Denerval Inacio dos Santos DESPACHO/DECISÃO

11/02/2026, 00:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

10/02/2026, 14:02

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 14 - Expedição de mandado - 10/02/2026 13:22:50

10/02/2026, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

10/02/2026, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

10/02/2026, 13:30

Expedição de mandado - BRACEMAN

10/02/2026, 13:30

Expedição de mandado - BRACEMAN

10/02/2026, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

10/02/2026, 13:22

Expedição de mandado - BRACEMAN

10/02/2026, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 08:59

Decisão interlocutória

10/02/2026, 08:59

Conclusos para decisão

06/02/2026, 07:44

Juntada de Petição

03/02/2026, 12:23

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100001149 - BANCO DO BRASIL SA PAGA (Custas Iniciais)

28/01/2026, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 4

27/01/2026, 02:31

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/9253a86e-e010-4ce0-a7d0-53f0df4b2505">8100001149</a> - BANCO DO BRASIL SA

26/01/2026, 08:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 4

26/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICI&amp;#xC1;RIO DO ESTADO DO ACRE Vara C&amp;#xED;vel da Comarca de Brasil&amp;#xE9;ia Autos: 5000174-37.2025.8.01.0003 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Cleiton Soares dos SantosRéu:Denerval Inacio dos Santos &amp;#

26/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória

21/01/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000174-37.2025.8.01.0003 distribuido para Vara Cível da Comarca de Brasiléia na data de 23/12/2025.

21/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2026, 11:22

Distribuído por sorteio

23/12/2025, 17:25

—

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000174-37.2025.8.01.0003/AC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000174-37.2025.8.01.0003 Classe: Monitória Autor:Banco do Brasil SaRéu:Cleiton Soares dos SantosRéu:Denerval Inacio dos Santos DESPACHO/DECISÃO

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

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