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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FLAVIO CABRAL DA SILVA

CPF

Autor

GEREMIAS GOMES DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000076-24.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 05/01/2026.

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a citação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio