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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.443,15

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

EVANIO GAMA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Intimado em Secretaria

Ato cumprido pela parte ou interessado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Intimado em Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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