Procedimento Comum Cível 5000011-02.2026.8.01.0010 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000011-02.2026.8.01.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Admar Oliveira de AndradeRéu:Estado do AcreRéu:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência AUTOR: ADMAR OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB AC003897) DECISÃO Posto isso: 1. DETERMINO a realização de perícia médica especializada em neurologia nos presentes autos, com a finalidade de apurar a data de início da Doença de Parkinson (CID G20) e a gravidade da patologia no período entre 2018 e agosto de 2025, com base no histórico clínico e nos documentos médicos disponíveis; 2. DETERMINO que a Secretaria realize sorteio eletrônico de médico especialista em neurologia cadastrado no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC/TJAC), disponível no endereço https://cptec.tjac.jus.br/lista-publica, preferencialmente na Comarca de Bujari/AC, nos termos do art. 10 da Resolução TPADM/TJAC n.º 227/2018, estendendo-se a Rio Branco/AC na ausência de profissionais disponíveis nesta comarca; 3. FIXO os honorários periciais no valor de R$ 574,29, conforme a Tabela I da Portaria PRESI/TJAC n.º 2987/2023 (item relativo a médicos ? outras perícias), a ser custeado pelo erário, haja vista a gratuidade da justiça deferida ao autor; 4. DETERMINO que o perito sorteado responda, no mínimo, aos seguintes quesitos do Juízo: 4.1. Com base nos documentos médicos apresentados nos autos, é possível afirmar que o autor Admar Oliveira de Andrade apresentava sinais, sintomas ou achados clínicos compatíveis com a Doença de Parkinson (CID G20) em data anterior ao laudo da Junta Médica Oficial de agosto de 2025? Em caso positivo, qual seria a data mais provável de início da patologia? 4.2. Os exames e documentos clínicos datados de 2018 em diante são tecnicamente aptos a comprovar a presença e a progressão da Doença de Parkinson naquele período? 4.3. Qual o grau de gravidade da doença nos períodos de novembro de 2021 a agosto de 2025 e de agosto de 2025 em diante, considerando os documentos analisados? 4.4. A patologia identificada é de natureza degenerativa e de caráter permanente? 5. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem; 6. CONCEDO ao perito o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo pericial, a contar de sua intimação, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada; 7. ESCLAREÇO que, após a apresentação do laudo pericial e sua homologação por este Juízo, será expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), solicitando o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, em conformidade com o art. 15 da Resolução TPADM/TJAC n.º 227/2018. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

07/04/2026, 01:01

Juntada de Petição

06/04/2026, 18:16

Juntada de Petição

06/04/2026, 14:16

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:49

Juntada de Petição

24/03/2026, 12:08

Juntada de Petição

18/03/2026, 11:27

Juntada de Petição

09/03/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/02/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/02/2026, 00:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

11/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

09/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

06/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000011-02.2026.8.01.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Admar Oliveira de AndradeRéu:Estado do AcreRéu:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:02

Concedida a Medida Liminar

28/01/2026, 09:19

Conclusos para despacho

21/01/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000011-02.2026.8.01.0010 distribuido para Vara Única da Comarca de Bujari - Cível na data de 08/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição

16/01/2026, 09:00

Despacho

15/01/2026, 16:44

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/01/2026, 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/01/2026, 10:30

Distribuído por sorteio

08/01/2026, 10:30

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 9

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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