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Conversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

LUIZ RENATO BEZERRA FRANCISCO

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Intimado em Secretaria

Ato cumprido pela parte ou interessado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Conclusos para julgamento

Ato cumprido pela parte ou interessado

Intimado em Secretaria

Ato cumprido pela parte ou interessado

Todas as movimentações(22)