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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

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CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Enviar para publicação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)

legal