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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 25/02/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedida/Certificada

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

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