Execução Fiscal 0008095-42.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 77.906,13

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

F.A. SILVA OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

FELIX ALMEIDA DE ABREU

OAB/AC 1421·CNPJ·Representa: Autor

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

JORGE GOMES DE FREITAS

OAB/AC 4116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:52

Juntada de Outros Documentos

25/03/2025, 11:42

Juntada de Outros Documentos

13/02/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 11:17

Juntada de Certidão

08/01/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: JORGE GOMES DE FREITAS (OAB 4116/AC) Processo 0008095-42.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: F.a. Silva Oliveira - ME - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar acerca do levantamento do alvará expedido à p. 228.

08/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2025, 11:53

Ato ordinatório

07/01/2025, 11:05

Expedição de Alvará.

07/01/2025, 10:56

Juntada de Certidão

10/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:49

Expedida/Certificada

06/12/2024, 10:23

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:12

Todas as movimentações(242)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:52

Juntada de Outros Documentos

25/03/2025, 11:42

Juntada de Outros Documentos

13/02/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:22

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:21

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 11:17

Juntada de Certidão

08/01/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: JORGE GOMES DE FREITAS (OAB 4116/AC) Processo 0008095-42.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: F.a. Silva Oliveira - ME - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar acerca do levantamento do alvará expedido à p. 228.

08/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/01/2025, 11:53

Ato ordinatório

07/01/2025, 11:05

Expedição de Alvará.

07/01/2025, 10:56

Juntada de Certidão

10/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:49

Expedida/Certificada

06/12/2024, 10:23

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:12

Expedição de Alvará.

05/12/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/08/2024, 10:34

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria

05/07/2024, 17:35

Realizado cálculo de custas

05/07/2024, 17:32

Realizado cálculo de custas

05/07/2024, 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 08:46

Expedição de Carta.

28/05/2024, 13:21

Recebidos os autos

15/04/2024, 13:22

Remetidos os autos da Contadoria

15/04/2024, 13:21

Juntada de Outros Documentos

15/04/2024, 13:21

Realizado cálculo de custas

15/04/2024, 13:19

Juntada de Outros Documentos

15/04/2024, 13:13

Realizado cálculo de custas

15/04/2024, 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/04/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 10:30

Expedição de Carta.

05/10/2022, 10:14

Recebidos os autos

20/07/2022, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria

20/07/2022, 13:42

Juntada de Outros Documentos

20/07/2022, 13:42

Realizado cálculo de custas

20/07/2022, 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 01:07

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 19:04

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.

10/04/2019, 12:09

Expedida/Certificada

09/04/2019, 10:38

Recebidos os autos

24/01/2019, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2019, 14:03

Conclusos para julgamento

14/09/2018, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2018, 11:17

Juntada de Outros Documentos

04/07/2018, 08:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2016, 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/12/2016, 13:37

Publicado ato_publicado em 06/04/2016.

06/04/2016, 12:47

Expedida/Certificada

04/04/2016, 16:06

Recebidos os autos

29/03/2016, 17:16

Mero expediente

29/03/2016, 17:16

Conclusos para despacho

25/02/2016, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 10:36

Publicado ato_publicado em 04/12/2015.

04/12/2015, 16:26

Expedida/Certificada

02/12/2015, 17:21

Ato ordinatório

12/11/2015, 14:33

Juntada de Outros Documentos

28/08/2015, 08:10

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2015, 12:45

Expedição de Certidão.

12/08/2015, 16:12

Publicado ato_publicado em 30/07/2015.

30/07/2015, 14:35

Expedida/Certificada

27/07/2015, 15:41

Recebidos os autos

24/07/2015, 16:53

Expedição de Mandado.

24/07/2015, 14:24

Juntada de Outros Documentos

24/07/2015, 14:24

Mero expediente

23/07/2015, 15:13

Conclusos para despacho

23/07/2015, 14:27

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2015 10:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

20/07/2015, 14:57

Publicado ato_publicado em 16/07/2015.

16/07/2015, 13:07

Expedida/Certificada

15/07/2015, 15:20

Recebidos os autos

14/07/2015, 15:48

Mero expediente

14/07/2015, 15:48

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:19

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 11:07

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 11:07

Publicado ato_publicado em 16/07/2014.

16/07/2014, 08:31

Expedida/Certificada

15/07/2014, 13:19

Ato ordinatório

07/05/2014, 10:55

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

03/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

16/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/07/2013, 12:00

Mero expediente

27/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

15/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/02/2013.

15/02/2013, 12:00

Mero expediente

14/02/2013, 12:00

Somente Publicar

14/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/02/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 14/12/2012.

14/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

11/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

01/08/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

07/10/2011, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2010, 12:00

Outras Decisões

23/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/07/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

18/05/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/04/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

14/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

29/12/2009, 12:00

Despacho

29/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

18/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

03/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2009, 12:00

Processo Reativado

25/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/11/2009, 12:00

Processo suspenso

13/07/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

09/12/2008, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Intimação do Autor

05/11/2008, 12:00

Processo suspenso

05/11/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

20/10/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2008, 12:00

Conclusos para decisão

14/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

03/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

30/09/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2008, 12:00

Juntada de Ofício

19/09/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

28/08/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

21/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

14/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

19/06/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

19/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

06/06/2008, 12:00

Aguardando providência

06/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

03/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

03/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

07/05/2008, 12:00

Expedição de Alvará.

05/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

05/05/2008, 12:00

Conclusos para decisão

05/05/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

28/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

25/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

22/04/2008, 12:00

Aguardando providência

22/04/2008, 12:00

Conclusos para decisão

20/04/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

27/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/03/2008, 12:00

Aguardando providência

18/03/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

12/03/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

12/03/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

13/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2008, 12:00

Juntada de Mandado

20/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/12/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

19/12/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2007.

13/12/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/11/2007, 12:00

Juntada de Mandado

28/08/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

07/08/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

05/07/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

23/04/2007, 12:00

Aguardando providência

23/04/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2007, 12:00

Aguardando vista ao Advogado do Réu

09/04/2007, 12:00

Intimação do Defensor

29/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

16/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/03/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

12/02/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

12/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

02/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2007, 12:00

Conclusos para decisão

02/02/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/01/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2006, 12:00

Conclusos para decisão

14/12/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

14/12/2006, 12:00

Aguardando providência

14/12/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

26/01/2006, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

07/01/2006, 12:00

Intimação do Autor

02/12/2005, 12:00

Processo suspenso

02/12/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

01/12/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/12/2005, 12:00

Conclusos para decisão

25/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

23/11/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2005, 12:00

Conclusos para decisão

22/11/2005, 12:00

Conclusos para decisão

18/11/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

18/11/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2005, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

28/09/2005, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

28/09/2005, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2005.

28/09/2005, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

27/09/2005, 12:00

Expedição de Edital.

22/09/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

18/08/2005, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

17/08/2005, 12:00

Conclusos para decisão

17/08/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

16/08/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/08/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

29/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

29/07/2005, 12:00

Conclusos para decisão

26/07/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

22/07/2005, 12:00

Expedição de Carta.

12/07/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

07/07/2005, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

07/07/2005, 12:00

Conclusos para decisão

05/07/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

04/07/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

01/07/2005, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Ato Ordinatório

•01/08/2012, 11:36

Todos os documentos(35)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:31

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:31

Ato Ordinatório

•01/08/2012, 11:36

Ato Ordinatório

•01/08/2012, 11:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/08/2012, 11:38

Interlocutória

•01/08/2012, 11:58

Interlocutória

•01/08/2012, 11:58

Interlocutória

•01/08/2012, 12:03

Interlocutória

•03/12/2012, 16:24

Despacho

•14/02/2013, 10:00

Despacho

•27/06/2013, 15:52

Despacho

•14/07/2015, 15:48

Despacho

•23/07/2015, 15:13

Ata de Audiência (Outras)

•19/08/2015, 12:45

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•28/08/2015, 08:10

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•28/08/2015, 08:10

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•28/08/2015, 08:10

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•28/08/2015, 08:10

Ato Ordinatório

•12/11/2015, 14:33

Despacho

•29/03/2016, 17:16

CARIMBO

•24/01/2019, 14:03

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:05