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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.125,00

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FRANCILINA CONCEICAO DE SOUZA RICARDO

CPF

Autor

JOSE LORRAN FERNANDES DIAS

CPF

Reu

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE LORRAN FERNANDES DIAS - EXCLUÍDA

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local SALA AUDIÊNCIA 01 - 09/04/2026 11:00. Refer. Evento 4

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Intimado em Secretaria

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

Ato ordinatório praticado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

Expedição de mandado - RBRCEMAN

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA AUDIÊNCIA 01 - 09/04/2026 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001505-26.2026.8.01.0001 distribuido para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 26/01/2026.

Distribuído por sorteio