Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução de Título Extrajudicial
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 8.159,59
Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ
Autor
CARLOS EDUARDO ALVES
CPF
Reu
Advogados / Representantes
PAULO CESAR BARRETO PEREIRA
OAB/AC 2463·CPF·Representa: Autor
JADE DE OLIVEIRA MAIA
OAB/AC 5948·CPF·Representa: Réu
RANDELL DA SILVA OLIVEIRA
OAB/AC 5153·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
04/04/2026, 01:19
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 11:48
Publicado ato_publicado em 28/01/2026.
28/01/2026, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: RANDELL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 5153/AC), ADV: JADE DE OLIVEIRA MAIA (OAB 5948/AC) - Processo 0704298-84.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Carlos Eduardo AlvesB0 -
Ante o exposto, conheço e, no mérito, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por Carlos Eduardo Alves, ao passo que condeno o excipiente ao pagamento de custas e honorários, estes que ora fixo em 10% sobre o valor do débito atualizad