Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708363-74.2013.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJAC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/07/2013
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Processos relacionados
1° Grau · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Partes do Processo
GILBERTO DA SILVA BRAGA
CPF
233.***.***-34
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Autor
MARIA DO SOCORRO ACIOLI HOLANDA
CPF
164.***.***-20
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Autor
MARIA JOSE DE SOUZA
CPF
322.***.***-87
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Autor
MARIA LIZETE DA COSTA HESPANHOL
CPF
164.***.***-87
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Autor
MARILENE DINIZ DIAS
CPF
411.***.***-68
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Autor
Advogados / Representantes
MARCELLE PERES LOPES
OAB/MS 11239
·
CPF
968.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
NELSON PASSOS ALFONSO
OAB/MS 8076
·
Representa: Autor
RENATA BARBOSA LACERDA
OAB/AC 6814
·
CPF
421.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
ADRIANA BARBOSA LACERDA
OAB/MS 10687
·
Representa: Autor
VALDETE DE SOUZA
OAB/AC 2412
·
CPF
356.***.***-68
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
GILBERTO DA SILVA BRAGA
CPF
233.***.***-34
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Autor
MARIA DO SOCORRO ACIOLI HOLANDA
CPF
164.***.***-20
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Autor
MARIA JOSE DE SOUZA
CPF
322.***.***-87
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Movimentações
Expedição de Certidão.
04/04/2026, 00:51
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 09:37
Autor
MARIA LIZETE DA COSTA HESPANHOL
CPF
164.***.***-87
Mostrar
Autor
MARILENE DINIZ DIAS
CPF
411.***.***-68
Mostrar
Autor
RAIMUNDA AMANCIA SOUZA DE MELO SALES
CPF
216.***.***-00
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Autor
GLAUCI DE SOUZA ARAúJO MOURA
CPF
650.***.***-87
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Autor
JOCILDA PINHEIRO DE SOUSA
CPF
359.***.***-72
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Autor
JOANA AAUXILIADORA CAMPOS COSTA E SILVA
CPF
486.***.***-04
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Autor
MARIA AMTONIA NUNES DE PINHO
CPF
095.***.***-87
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Autor
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63.***.***.0001-24
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Reu
ESTADO DO ACRE
CNPJ
04.***.***.0001-40
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Reu
Publicado ato_publicado em 28/01/2026.
28/01/2026, 01:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS)
28/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
27/01/2026, 15:07
Mero expediente
20/01/2026, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2025, 03:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 09:01
Conclusos para despacho
28/10/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 10:57
Juntada de Certidão
28/08/2025, 10:32
Expedida/Certificada
19/12/2024, 09:26
Ato ordinatório
18/12/2024, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 08:23
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Expedição de Certidão.
04/04/2026, 00:51
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 09:37
Publicado ato_publicado em 28/01/2026.
28/01/2026, 01:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS)
28/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
27/01/2026, 15:07
Mero expediente
20/01/2026, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2025, 03:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2025, 09:01
Conclusos para despacho
28/10/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 10:57
Juntada de Certidão
28/08/2025, 10:32
Expedida/Certificada
19/12/2024, 09:26
Ato ordinatório
18/12/2024, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 08:23
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 15:06
Evoluída a classe de 156 para 12078
26/03/2024, 13:48
Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024, 12:02
Expedida/Certificada
25/03/2024, 12:00
Por Expedição de Precatório
22/03/2024, 12:40
Conclusos para decisão
21/03/2023, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022, 14:00
Publicado ato_publicado em 17/10/2022.
17/10/2022, 10:34
Expedida/Certificada
14/10/2022, 11:58
Ato ordinatório
30/05/2022, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 23:00
Expedição de Certidão.
13/02/2022, 07:25
Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
04/02/2022, 14:56
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 21:11
Evoluída a classe de 156 para 12078
02/02/2022, 20:02
Expedida/Certificada
01/02/2022, 16:17
Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2022, 16:49
Conclusos para decisão
23/07/2021, 15:57
Expedição de Certidão.
23/07/2021, 15:56
Processo Reativado
23/07/2021, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020, 13:30
Arquivado Definitivamente
11/04/2018, 12:30
Ato ordinatório
11/04/2018, 12:29
Expedição de Ofício.
11/04/2018, 12:28
Expedição de Certidão.
17/01/2018, 15:23
Publicado ato_publicado em 29/06/2017.
29/06/2017, 15:52
Expedida/Certificada
28/06/2017, 14:41
Ato ordinatório
28/06/2017, 13:53
Processo Reativado
28/06/2017, 13:52
Recebidos os autos
26/06/2017, 15:14
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/08/2016, 16:14
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/08/2016, 16:13
Expedição de Certidão.
09/08/2016, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2016, 17:59
Publicado ato_publicado em 21/07/2016.
21/07/2016, 15:58
Expedida/Certificada
20/07/2016, 14:03
Ato ordinatório
19/07/2016, 16:07
Conclusos para despacho
05/07/2016, 18:59
Juntada de Outros Documentos
28/06/2016, 17:53
Publicado ato_publicado em 14/06/2016.
14/06/2016, 15:43
Expedida/Certificada
13/06/2016, 15:35
Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2016, 12:27
Conclusos para decisão
21/11/2015, 10:37
Expedição de Certidão.
22/10/2015, 14:07
Publicado ato_publicado em 04/09/2015.
04/09/2015, 15:06
Expedida/Certificada
03/09/2015, 16:05
Mero expediente
02/09/2015, 15:53
Conclusos para despacho
02/09/2015, 15:49
Conclusos para decisão
12/06/2015, 10:45
Expedição de Certidão.
02/02/2015, 19:25
Conclusos para decisão
30/01/2015, 16:58
Juntada de Outros Documentos
30/01/2015, 16:57
Expedição de Certidão.
22/01/2015, 14:35
Ato ordinatório
22/01/2015, 14:18
Publicado ato_publicado em 17/12/2014.
17/12/2014, 16:35
Expedida/Certificada
15/12/2014, 16:34
Juntada de Outros Documentos
15/12/2014, 16:11
Julgado procedente o pedido
30/11/2014, 17:10
Conclusos para julgamento
15/08/2014, 15:33
Expedição de Certidão.
01/11/2013, 12:00
Conclusos para decisão
01/11/2013, 12:00
Juntada de Outros Documentos
23/10/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 10/10/2013.
10/10/2013, 12:00
Mero expediente
09/10/2013, 12:00
Expedida/Certificada
09/10/2013, 12:00
Juntada de Outros Documentos
02/10/2013, 12:00
Conclusos para decisão
02/10/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 17/09/2013.
17/09/2013, 12:00
Expedida/Certificada
16/09/2013, 12:00
Juntada de Outros Documentos
13/09/2013, 12:00
Ato ordinatório
13/09/2013, 12:00
Expedição de Certidão.
12/07/2013, 12:00
Juntada de Outros Documentos
12/07/2013, 12:00
Expedição de Mandado.
12/07/2013, 12:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2013.
08/07/2013, 12:00
Mero expediente
05/07/2013, 12:00
Expedida/Certificada
05/07/2013, 12:00
Distribuído por sorteio
04/07/2013, 12:00
Documentos
Despacho
•
05/07/2013, 12:16
Despacho
•
09/10/2013, 13:56
Ato Ordinatório
•
22/01/2015, 14:18
Despacho
•
02/09/2015, 15:53
Interlocutória
•
13/06/2016, 12:27
Ato Ordinatório
•
19/07/2016, 16:07
Ato Ordinatório
•
28/06/2017, 13:53
Interlocutória
•
25/01/2022, 16:49
Interlocutória
•
22/03/2024, 12:40
Ato Ordinatório
•
18/12/2024, 14:48
Despacho
•
20/01/2026, 13:07