Execução Fiscal 0800960-18.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2020

Valor da Causa

R$ 37.485,92

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADILSON SOUZA DA CRUZ (OAB 2499/AC) - Processo 0800960-18.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Adimar Ferreira da Cruz - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Sem custas ou honorários advocatícios. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADILSON SOUZA DA CRUZ (OAB 2499/AC) - Processo 0800960-18.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Adimar Ferreira da CruzB0 - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Branco em face de Adimar Ferreira da Cruz, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU incidente sobre o imóvel identificado pela inscrição imobiliária n.º 1004.0822.0030.005. O executado alega que não seria mais o proprietário do referido bem desde fevereiro de 201

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:53

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:51

Somente Publicar

11/09/2025, 08:06

Enviar para publicação

11/09/2025, 08:03

Enviar para publicação

11/09/2025, 08:01

Indeferimento

01/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

21/07/2025, 20:02

Todas as movimentações(73)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADILSON SOUZA DA CRUZ (OAB 2499/AC) - Processo 0800960-18.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDOR: Adimar Ferreira da Cruz - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Sem custas ou honorários advocatícios. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/05/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ADILSON SOUZA DA CRUZ (OAB 2499/AC) - Processo 0800960-18.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Adimar Ferreira da CruzB0 - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Branco em face de Adimar Ferreira da Cruz, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU incidente sobre o imóvel identificado pela inscrição imobiliária n.º 1004.0822.0030.005. O executado alega que não seria mais o proprietário do referido bem desde fevereiro de 201

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:53

Ato ordinatório

21/01/2026, 18:51

Somente Publicar

11/09/2025, 08:06

Enviar para publicação

11/09/2025, 08:03

Enviar para publicação

11/09/2025, 08:01

Indeferimento

01/09/2025, 11:37

Conclusos para decisão

21/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:03

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 13:59

Juntada de Mandado

05/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 11:35

Outras Decisões

13/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição inicial

16/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:43

Ato ordinatório

05/08/2024, 16:30

Processo Retirado de Suspensão

01/08/2024, 16:43

Processo Retirado de Suspensão

25/07/2024, 09:20

Processo Retirado de Suspensão

11/07/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:56

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/10/2023, 12:44

Conclusos para decisão

07/10/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 00:10

Juntada de Petição de Petição inicial

14/08/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:00

Ato ordinatório

27/06/2023, 19:47

Processo Retirado de Suspensão

27/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:10

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/09/2022, 13:15

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 18:56

Mero expediente

18/03/2022, 10:01

Conclusos para despacho

04/03/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 19:07

Somente Publicar

28/10/2021, 07:56

Ato ordinatório

28/10/2021, 07:53

Juntada de Outros Documentos

13/10/2021, 00:00

Expedição de Carta.

10/09/2021, 16:41

Enviar para publicação

17/11/2020, 15:17

Enviar para publicação

12/11/2020, 17:36

Mero expediente

10/11/2020, 10:50

Conclusos para despacho

06/11/2020, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 19:49

Ato ordinatório

07/10/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 19:33

Mero expediente

20/05/2020, 09:22

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:32

Distribuído por sorteio

15/05/2020, 09:27

Documentos

Despacho

•20/05/2020, 09:22

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 16:29

Despacho

•10/11/2020, 10:50

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 07:53

Despacho

•18/03/2022, 10:01

Despacho

•15/09/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 19:47

Interlocutória

•10/10/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:30

Interlocutória

•13/02/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:02

Interlocutória

•01/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 18:51

CARIMBO

•11/05/2026, 15:05