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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Criminal de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Criminal · Samoel Martins Evangelista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC

CNPJ 10.***.***.0001-97

Autor

DIONIS ARAUJO CABRAL

CPF 557.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dionis Araujo Cabral - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Dá a parte Apelante por intimada para, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer razões recursais. - Magistrado(a) - Advs: Francisco André Santiago dos Santos (OAB: 6040/AC) - Joana DŽArc Dias Martins - Via Verde Nº 0703560-11.2025.8.01.0912 - Apelação Criminal - Rio Branco -

22/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

16/04/2026, 11:47

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Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Mandado.

legal