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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Partes do Processo

RONALDO MOURA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de Parecer

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por sorteio

Distribuído por dependência