Cumprimento de sentença 0700284-67.2013.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de tarauacá

Partes do Processo

LELINDA PINHEIRO KAXINAWA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ALBERTO SALES

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO MAIA KAXINAWA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO PEREIRA KAXINAWA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE LOPES

OAB/AC 3740·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:18

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1LELINDA PINHEIRO KAXINAWÁB0 - Despacho Considerando o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, intimem-se as partes para ciência e, querendo, manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tarauacá-AC, datado e assinado eletronicamente. Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700284-67.2013.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:15

Recebidos os autos

27/01/2026, 09:14

Mero expediente

27/01/2026, 09:14

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:27

Processo Reativado

10/12/2025, 16:27

Juntada de Acórdão

10/12/2025, 16:25

Mero expediente

28/10/2024, 18:27

Mero expediente

24/11/2023, 20:31

Recebidos os autos

12/04/2022, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2022, 13:53

Todas as movimentações(171)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:18

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1LELINDA PINHEIRO KAXINAWÁB0 - Despacho Considerando o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, intimem-se as partes para ciência e, querendo, manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tarauacá-AC, datado e assinado eletronicamente. Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700284-67.2013.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -

Documentos

Despacho

•25/06/2013, 17:48

Interlocutória

•16/11/2013, 14:58

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:15

Recebidos os autos

27/01/2026, 09:14

Mero expediente

27/01/2026, 09:14

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:27

Processo Reativado

10/12/2025, 16:27

Juntada de Acórdão

10/12/2025, 16:25

Mero expediente

28/10/2024, 18:27

Mero expediente

24/11/2023, 20:31

Recebidos os autos

12/04/2022, 13:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/04/2022, 13:53

Conclusos para despacho

04/04/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 10:23

Expedição de Alvará.

12/01/2022, 10:03

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.

10/01/2022, 10:33

Expedida/Certificada

03/01/2022, 08:25

Expedição de Alvará.

29/12/2021, 09:14

Juntada de Ofício

02/08/2021, 08:49

Mero expediente

07/06/2021, 18:56

Processo Reativado

07/06/2021, 11:47

Processo Reativado

02/03/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 12:09

Mero expediente

03/12/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 06:53

Expedida/Certificada

27/07/2020, 16:33

Expedida/Certificada

14/07/2020, 17:01

Expedição de Alvará.

14/07/2020, 16:30

Recebidos os autos

04/06/2020, 11:17

Mero expediente

04/06/2020, 11:17

Conclusos para despacho

02/06/2020, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2020, 16:11

Juntada de Outros Documentos

02/06/2020, 10:26

Expedição de Ofício.

22/04/2020, 09:30

Juntada de Outros Documentos

22/04/2020, 09:30

Execução frustrada

14/04/2020, 10:45

Execução frustrada

14/04/2020, 10:44

Juntada de Outros Documentos

21/11/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 00:56

Expedida/Certificada

11/11/2019, 13:04

Expedida/Certificada

07/11/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 16:13

Recebidos os autos

25/10/2019, 09:19

Outras Decisões

25/10/2019, 09:19

Conclusos para decisão

03/10/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 16:44

Sem descrição

10/09/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 23:04

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 15:03

Recebidos os autos

16/05/2019, 12:27

Mero expediente

16/05/2019, 12:27

Conclusos para decisão

02/05/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 22:46

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 16:49

Ato ordinatório

21/02/2019, 13:15

Ato ordinatório

21/02/2019, 13:15

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:49

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:49

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:48

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:48

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:48

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:48

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:48

Documento

20/02/2019, 11:48

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 11:47

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:47

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:47

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:46

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:46

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:46

Juntada de Outros Documentos

20/02/2019, 11:38

Processo Reativado

15/02/2019, 09:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

29/08/2016, 08:44

Expedição de Outros Documentos.

24/08/2016, 17:16

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 11:39

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 19:48

Expedição de Certidão.

02/05/2016, 14:51

Ato ordinatório

02/05/2016, 12:02

Publicado ato_publicado em 16/03/2016.

16/03/2016, 08:49

Expedida/Certificada

10/03/2016, 16:38

Ato ordinatório

08/03/2016, 16:04

Juntada de Outros Documentos

18/02/2016, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2016, 15:13

Expedição de Certidão.

01/02/2016, 20:24

Juntada de Outros Documentos

28/01/2016, 14:08

Publicado ato_publicado em 22/01/2016.

22/01/2016, 15:23

Expedida/Certificada

20/01/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

20/01/2016, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2016, 14:09

Recebidos os autos

12/01/2016, 12:30

Outras Decisões

12/01/2016, 12:30

Conclusos para decisão

08/01/2016, 13:30

Conclusos para despacho

08/01/2016, 13:30

Juntada de Outros Documentos

07/01/2016, 17:05

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 20:35

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 17:51

Ato ordinatório

03/12/2015, 14:26

Publicado ato_publicado em 23/11/2015.

23/11/2015, 15:34

Expedida/Certificada

17/11/2015, 17:09

Recebidos os autos

17/11/2015, 15:33

Julgado procedente o pedido

17/11/2015, 15:33

Conclusos para julgamento

11/11/2015, 10:17

Juntada de Outros Documentos

11/11/2015, 09:50

Juntada de Outros Documentos

11/11/2015, 09:50

Expedição de Certidão.

11/11/2015, 09:50

Mero expediente

11/11/2015, 09:34

Publicado ato_publicado em 14/10/2015.

14/10/2015, 15:33

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 20:20

Expedição de Certidão.

23/09/2015, 11:44

Expedida/Certificada

23/09/2015, 10:18

Ato ordinatório

23/09/2015, 07:52

Expedição de Mandado.

22/09/2015, 12:09

Expedição de Certidão.

22/09/2015, 12:09

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2015 11:00:00, Vara Cível.

21/09/2015, 13:41

Expedição de Certidão.

17/08/2015, 13:53

Expedição de Ofício.

11/06/2015, 17:02

Recebidos os autos

21/05/2015, 17:23

Outras Decisões

21/05/2015, 17:23

Conclusos para decisão

19/05/2015, 11:27

Expedição de Certidão.

19/05/2015, 11:23

Expedição de Certidão.

16/03/2015, 10:40

Juntada de Outros Documentos

12/03/2015, 13:24

Expedição de Certidão.

04/03/2015, 17:40

Ato ordinatório

04/03/2015, 17:16

Juntada de Outros Documentos

04/03/2015, 17:16

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.

27/02/2015, 16:16

Expedida/Certificada

24/02/2015, 17:34

Juntada de Outros Documentos

13/02/2015, 13:53

Juntada de Outros Documentos

29/01/2015, 07:25

Expedição de Certidão.

29/01/2015, 07:25

Expedição de Certidão.

08/01/2015, 19:18

Publicado ato_publicado em 07/01/2015.

07/01/2015, 11:01

Expedição de Certidão.

29/12/2014, 08:31

Ato ordinatório

29/12/2014, 07:43

Expedida/Certificada

29/12/2014, 07:23

Expedição de Mandado.

26/12/2014, 15:39

Expedição de Certidão.

26/12/2014, 15:38

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2015 14:30:00, Vara Cível.

26/12/2014, 13:52

Expedição de Certidão.

14/11/2014, 14:35

Juntada de Outros Documentos

14/11/2014, 14:29

Expedição de Certidão.

14/11/2014, 14:29

Expedição de Mandado.

01/10/2014, 11:46

Expedição de Certidão.

01/10/2014, 11:46

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2014 14:15:00, Vara Cível.

29/09/2014, 15:25

Juntada de Outros Documentos

03/06/2014, 16:56

Juntada de Outros Documentos

27/05/2014, 07:29

Expedição de Certidão.

27/05/2014, 07:29

Juntada de Outros Documentos

14/05/2014, 17:32

Juntada de Outros Documentos

06/05/2014, 15:02

Publicado ato_publicado em 05/05/2014.

05/05/2014, 13:35

Expedida/Certificada

29/04/2014, 09:06

Expedição de Mandado.

28/04/2014, 14:37

Expedição de Certidão.

16/04/2014, 08:11

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2014 14:15:00, Vara Cível.

15/04/2014, 12:16

Outras Decisões

16/11/2013, 12:00

Recebidos os autos

16/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

11/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

28/06/2013, 12:00

Mero expediente

25/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

25/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

14/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

10/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•29/12/2014, 07:43

Ato Ordinatório

•04/03/2015, 17:16

Interlocutória

•21/05/2015, 17:23

Ato Ordinatório

•23/09/2015, 07:52

Ata de Audiência (Outras)

•11/11/2015, 09:34

CARIMBO

•17/11/2015, 15:33

Ato Ordinatório

•03/12/2015, 14:26

Interlocutória

•12/01/2016, 12:30

Ato Ordinatório

•02/05/2016, 12:02

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 11:47

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 11:47

ACÓRDÃO

•20/02/2019, 11:48

ACÓRDÃO

•20/02/2019, 11:48

Todos os documentos(118)

Despacho

•25/06/2013, 17:48

Interlocutória

•16/11/2013, 14:58

Ato Ordinatório

•29/12/2014, 07:43

Ato Ordinatório

•04/03/2015, 17:16

Interlocutória

•21/05/2015, 17:23

Ato Ordinatório

•23/09/2015, 07:52

Ata de Audiência (Outras)

•11/11/2015, 09:34

CARIMBO

•17/11/2015, 15:33

Ato Ordinatório

•03/12/2015, 14:26

Interlocutória

•12/01/2016, 12:30

Ato Ordinatório

•02/05/2016, 12:02

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 11:47

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 11:47

ACÓRDÃO

•20/02/2019, 11:48

ACÓRDÃO

•20/02/2019, 11:48

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 13:15

Despacho

•16/05/2019, 12:27

Interlocutória

•25/10/2019, 09:19

Despacho

•04/06/2020, 11:17

Despacho

•03/12/2020, 13:27

Despacho

•07/06/2021, 18:56

Despacho

•12/04/2022, 13:53

Despacho

•24/11/2023, 20:31

Despacho

•28/10/2024, 18:27

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 16:25

Despacho

•27/01/2026, 09:14