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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo da Única da Comarca de Mâncio Lima - JEC

Partes do Processo

ERICO ROBERTO ROCHA DE SOUZA

CPF 740.***.***-59

Autor

BANCO BMG S.A

CNPJ 61.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC 4852•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/05/2026, 09:51

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

08/05/2026, 09:48

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Juntada de certidão

Expedição de mandado de intimação

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decisão - Juiz Leigo

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala - Conciliação/Instrução (UNA) - 27/02/2026 08:00. Refer. Evento 3

Juntada de Petição

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (AC004852 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)

legal