Execução Fiscal 0700479-81.2015.8.01.0014 - TJAC

Execução Fiscal 0700479-81.2015.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ ROGERIO AMARAL COLTURATO (OAB 2920/AC) - Processo 0700479-81.2015.8.01.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1José da Cruz da Silva AmorimB0 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para cobrança de multa penal (fl. 2). Inicialmente, observo que, por força do disposto no art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 17:04

Recebidos os autos

09/01/2026, 07:23

Declarada incompetência

09/01/2026, 07:23

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:52

Execução frustrada

07/06/2021, 19:14

Mero expediente

03/12/2020, 14:54

Mero expediente

29/05/2019, 16:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2018, 14:25

Documentos

Despacho

•27/08/2015, 12:32

Despacho

•13/09/2016, 11:15

—

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução frustrada

Mero expediente

Mero expediente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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